Ministro requisita informações do processo da ex-prefeita de Magé (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, requisitou informações ao juiz  da 1ª Vara Criminal de Magé (RJ) sobre as alegações apresentadas pela defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino na Reclamação (Rcl 13156). OS advogados sustentam que o juiz teria negado acesso aos autos de investigação, que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura, o que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 14.

Ao analisar o processo, o ministro observou que não haveria, “no caso, situação de urgência que justifique, nos termos da norma regimental, atuação imediata desta Presidência”. O ministro salientou que de acordo com o artigo 13, inciso VIII do Regimento Interno do STF, compete ao presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir questões urgentes.

O caso

Na Reclamação ao STF, a ex-prefeita sustenta que a negativa de acesso aos autos viola o direito constitucional à ampla defesa e contraria a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório da polícia.

Fonte: STF

https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197429