Plano de saúde não pode ser cancelado em aposentadoria por invalidez
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a restabelecer os planos médico e odontológico do trabalhador aposentado por invalidez.
Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que determina a proibição da inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como por exemplo o SPC, os nomes de quem não quitou as contas de água, luz e telefone. Segunda a proposta, as empresas que descumprirem a regra, serão punidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que varia desde o pagamento de multas à detenção. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Fonte: Agência...
Continue readingRevista íntima é causa para indenização por dano moral.
O empregador não tem autorização para quebrar o direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, sob a alegação de furtos. Com base neste fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Pólo Sul Comércio de Ferragens a indenização por danos morais ao trabalhador.
Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF
O projeto Ficha Limpa, que proíbe as pessoas com condenações por órgãos colegiados a se candidatarem, pode ser questionado constitucionalmente no Supremo Tribunal Federal. A constituição determina a presunção de inocência, no qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, com todas as possibilidades de recurso.
Doenças e acidentes do trabalho vitimam mais de 750 mil brasileiros
Dados do INSS informam que em 2008 houve registro de 51.002 vítimas de acidentes e doenças no trabalho no estado de Santa Catarina. No Dia mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, 28 de abril, o Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador de Santa Catarina, o qual o Ministério Público do Trabalho integra, encaminhou uma carta solicitando compromisso pela implementação da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador para os candidatos aos cargos legislativos e executivos nas eleições deste ano.
Direito Tributário
Direito Tributário tem como finalidade impor limites ao poder tributante e proteger o cidadão do abuso de poder e é o segmento do Direito Financeiro que será definido a maneira de cobrança dos tributos dos cidadãos para gerar a receita para o Estado. E em contrapartida tem o Direito Fiscal, conjunto de normas jurídicas destinadas a regulamentar o financiamento das atividades do Estado.
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular.
O titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundo pelo cotitular da conta.
STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho de 2010.
O direito de exclusividade na fabricação do Viagra do laboratório Pfizer termina no dia 20 de junho deste ano. Após esta data, a patente será de domínio público permitindo a fabricação do medicamento na forma de genérico por outros laboratórios.
Comissão vai propor projeto que torna pedofilia um crime hediondo
Após uma sugestão da ONG Instituto de Apoio Popular – Phoenix, a Comissão de Legislação Participativa vai propor um projeto de lei que tipifique a pedofilia como crime hediondo.
Aposentadoria
O trabalhador brasileiro que contribuir com o INSS tem o direito à aposentadoria. Há a possibilidade de aposentar-se por idade, invalidez, especial, e por tempo de contribuição. Quem nunca contribuiu para o INSS não tem direito a aposentadoria entretanto ao completar 65 anos, pode solicitar o benefício assistencial, que auxiliará o idoso no valor de um salário mínimo.
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