mobile logo

Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 612)
25 abril
0 Comments
Sticky

Ministra nega HC para condenados presos com 230 quilos de maconha

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

 A ministra Cármen Lúcia negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107913) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Valdenir e Valdemar Rodrigues Padilha, condenados a 9 anos e 11 meses de reclusão, em Joinvile (SC), por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Presos com 230 quilos de maconha, eles pediam para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.  De acordo com o advogado, a prisão de seus clientes antes do trânsito em julgado seria uma antecipação da pena, uma afronta aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com o...

Continue reading
25 abril
0 Comments
Sticky

Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Ao negar habeas corpus a um advogado de Rondônia, que havia deixado de pagar pensão à filha, os ministros da Terceira Turma entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.

Continue reading
25 abril
0 Comments
Sticky

Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

Continue reading
25 abril
0 Comments
Sticky

Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de São Paulo.

Continue reading
25 abril
0 Comments
Sticky

Homem é obrigado a pagar pensão sem ser o pai

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos, com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. Um engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado a pagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9,8 mil) a uma mulher de 36 anos, portadora de necessidades especiais, mesmo depois de três resultados negativos de DNA quanto à paternidade. A notícia é do jornal O Estado de Minas.

Continue reading
25 abril
0 Comments
Sticky

RGE indenizará perda de produção por falta de energia

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

Se o produtor de fumo instala na propriedade uma estufa elétrica sem comunicar a empresa que fornece a energia, esta não pode ser responsabilizada por eventuais perdas na safra. Entretanto, se notificada para o fato, e o aparelho funcionar mal por comprovada falha no fornecimento de energia, causando perdas na produção, cabe ressarcimento material. Esta, em síntese, foi a decisão unânime a que chegou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial provimento à apelação de um fumicultor em litígio com a Rio Grande Energia (RGE).

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.