30 setembro

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Terceira Turma decide prescrição de direitos de trabalhador rural

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a regra da prescrição quinquenal para pretensões de trabalhadores rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os empregados. Do contrário, haveria desrespeito ao comando de outro dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXVI), segundo o qual a lei não pode prejudicar um direito já adquirido.

30 setembro

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HSBC terá que pagar ternos da Vila Romana para 15 empregados cearenses

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, ao pagamento de cerca de R$ 30 mil, a ser dividido entre 15 funcionários, por descumprimento de cláusula de norma coletiva que o obrigava a fornecer aos seus funcionários o uniforme exigido para o trabalho.

30 setembro

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Queima de palha de cana só é possível com permissão prévia

Posted by Rafael Dorval

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O Código Florestal proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e demais formas de vegetação independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Conforme a lei, a queima só é possível quando autorizada previamente pelos órgãos ambientais competentes. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

30 setembro

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STJ suspende reintegração de Vagno Pereira no cargo de prefeito de Serrano (MA)

Posted by Rafael Dorval

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A reintegração de Vagno Pereira (PSB) no cargo de prefeito do município maranhense de Serrano está suspensa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o pedido da Câmara Municipal de Serrano para suspender decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, em tutela antecipada, determinou a reintegração de Pereira.

30 setembro

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ANDECC pede no Supremo conclusão de concursos para cartórios iniciados em MG em 2007

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) apresentou Petição (PET 4835) ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo ação cível, com pedido de liminar, para que se determine ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a conclusão de dois concursos para delegação de serviços de tabelionato e de registro do estado iniciados em agosto e dezembro de 2007. A ANDECC alega que o “já absurdo prazo decorrido” causa prejuízo a cerca de cinco mil aprovados e à ordem pública.

30 setembro

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Ministra rejeita reclamação de Gabeira contra perda de tempo na propaganda eleitoral

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL 10706) ajuizada pelo candidato do Partido Verde ao governo do Rio de Janeiro, Fernando Gabeira, contra decisão da Justiça Eleitoral. A coligação do candidato foi condenada à perda de tempo na propaganda eleitoral devido à veiculação de vídeo que, por meio de edição, retratava, segundo seus adversários, fato inverídico.

30 setembro

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Juiz não aceita denúncia do MPE contra Tiririca

Posted by Rafael Dorval

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O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, rejeitou a denúncia contra o candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca. O Ministério Público Eleitoral apontou suposto analfabetismo do candidato. O juiz afirmou que não há justa causa para a ação. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo já entendeu que não houve motivos de inegibilidade durante o processo de registro do candidato, inclusive em relação a seu grau de instrução.

30 setembro

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Familiares de ciclista alcoolizado não ganham indenização por atropelamento

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da Comarca de Porto União e negou indenização por danos morais e materiais à família de José Evadir Izidoro. Ele foi atropelado por Orlando Alberto Krug em 1998, quando transitava de bicicleta alcoolizado, à noite, pela SC-280, e invadiu a frente do carro dirigido por Krug.

30 setembro

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Tornozeleira destoa da realidade brasileira

Posted by Rafael Dorval

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O governo de São Paulo fechou contrato na semana passada para aquisição de aparelhos de monitoramento eletrônico de presos. A expectativa do governo é de que as tornozeleiras eletrônicas devam ser empregadas já no Natal em aproximadamente 4,8 mil presos que atualmente estão no regime de semi-liberdade.

30 setembro

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Dilma pode ser multada por propaganda antecipada

Posted by Rafael Dorval

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A defesa da presença de mulheres no poder deve render conseqüências negativas para Dilma Rousseff e Nilcéa Freire. Elas poderão ser multadas por propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada a agente público. O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma representação contra a candidata do PT à presidência da República e contra a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres.

Terceira Turma decide prescrição de direitos de trabalhador rural

HSBC terá que pagar ternos da Vila Romana para 15 empregados cearenses

Queima de palha de cana só é possível com permissão prévia

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Author: Rafael Dorval

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