A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um adolescente internado provisoriamente por roubar um boné, ameaçando a vítima com uma faca. Os ministros consideraram que, apesar do pequeno valor do bem – avaliado em R$ 15 –, a conduta do menor é de extrema gravidade.
Em julgamento realizado no último dia 1º de março a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça constituiu um importante precedente a respeito da matéria de competência internacional (RESP 772.661 – SC).
A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 42 mil euros (cerca de R$ 95 mil) de indenização para um lojista que foi torturado por policiais. Os julgadores europeus entenderam que os turcos violaram a Convenção Europeia de Direitos Humanos ao não punir os torturadores. O governo da Turquia ainda pode apelar para a câmara principal de julgamentos do tribunal.
Um acusado de envolvimento em suposto esquema de corrupção, no Tribunal de Justiça de Tocantins, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele quer anular a investigação. O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.
A empresa Tractebel foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a um empregado por racismo praticado por colegas de trabalho. A decisão foi do juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis. O magistrado também determinou a entrega ao empregado de uma carta de retratação pela ofensa.
Impossibilitado de se eleger, o ex-prefeito de Pau D’arco do Piauí, Fábio Soares Cesário, pediu para voltar ao cargo ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1/6). Eleito em 2008, ex-prefeito teve seu mandato impugnado por ser filho adotivo do prefeito anterior da cidade piauiense.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, recurso no qual a Ford Motor Company Brasil Ltda. buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos pela empresa por considerá-los intempestivos (fora do prazo).
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.
Ter ciência da imprestabilidade dos controles de jornada e, ainda assim, juntá-los aos autos provocou a condenação por litigância de má-fé da Atento Brasil S.A., que deverá pagar indenização de R$ 16 mil a uma operadora de telemarketing. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quinta Turma manteve a decisão, entendendo ser inafastável a má-fé da empregadora. Inicialmente condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a Atento conseguiu reduzir o valor no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
À unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso do município de Ipanguaçu (RN) e mantiveram, assim, sentença inicial quanto à competência da Justiça trabalhista para julgar a lide em que o município, por ineficácia de lei local, não conseguiu implementar o regime jurídico estatutário pretendido. Quando da análise da questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) julgou inválido o regime estatutário estabelecido no município porque a lei municipal que o instituiu era omissa em diversos pontos e, além disso, não foi corretamente publicada no órgão oficial.
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