Author: Rafael Dorval

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Negada indenização a condenado por tráfico em ação contra a RBS

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da Comarca de Garopaba que negou indenização a Paulo Sérgio Barbosa Medeiros, em ação ajuizada contra RBS Zero Hora Editora Jornalística. A decisão, por unanimidade, reconheceu que a publicação de matérias sobre a prisão de Paulo, por tráfico internacional de drogas, apenas descreveu ocorrência policial. Assim, a Câmara entendeu que a liberdade de imprensa deve prevalecer.

Condenado pelo latrocínio de empresário em Balneário Camboriú (SC) pede liberdade ao STF

Está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de Habeas Corpus (HC 105039) de Oscar Fernandes Lange, condenado a 24 anos de prisão por envolvimento no roubo seguido de morte (latrocínio) do empresário Sebastião Haiser. O crime ocorreu em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina (SC), em 2005, onde o empresário assassinado tinha uma boate.

Ensino religioso nas escolas públicas é questionado em ADI

Com o objetivo de dar a interpretação conforme a Constituição Federal sobre o ensino religioso nas escolas públicas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, com pedido liminar. O ensino religioso está previsto no artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD – Lei nº 9.394/96), e no artigo 11 do Anexo do Decreto nº 7.107/2010.

Plenário reconhece validade constitucional de dispositivos do decreto de implantação da TV Digital

Por maioria dos votos (7×1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 ajuizada pelo PSOL contra os artigos 7º a 10, do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD). Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a constitucionalidade dos dispositivos questionados.

Presidente do STF ressalta importância do projeto de lei que moderniza o agravo de instrumento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, saudou como uma das melhores notícias dos últimos tempos para o mundo jurídico a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do projeto de lei que moderniza o agravo de instrumento. O PLC 192/09 de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), que no Senado teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), transforma o agravo de instrumento – interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário (para o STF) ou o recurso especial (para o STJ) – em agravo, nos próprios autos. Atualmente, ele é um processo que tramita de maneira separada da ação principal.

Cesar Rocha suspende liminar que assegurou a procuradores da Fazenda Nacional participação em concurso de promoção

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido da União para suspender liminar concedida a procuradores da Fazenda Nacional que ainda se encontram em estágio probatório a qual garantia a participação deles no concurso de promoção regido pelo Edital n. 21/2009 do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CS-AGU).

STJ mantém condenação por uso da máquina pública em campanha eleitoral

Dois ex-secretários municipais de Uberlândia (MG) condenados por improbidade administrativa tiveram recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leonídio Henrique Corrêa Bouças e Renato César Corrêa Bouças utilizaram a máquina estatal para promover a campanha eleitoral de Leonídio a deputado estadual de Minas Gerais, em 2002.

Primeira Turma veta duplicidade de multa pelo mesmo fato

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. – Credireal e julgou ser indevida a aplicação simultânea pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) de multa por ”litigância de má-fé” e por “ato atentatório à dignidade da Justiça” em razão de uma mesma conduta da empresa no processo.

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