Author: Rafael Dorval

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STJ determina prosseguimento de processo de desapropriação de fazenda em SC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, deferiu o pedido de suspensão de liminar em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que o processo de desapropriação da fazenda Xaxim 2, localizada em Curitibanos (SC), possa continuar tramitando. Atualmente, cerca de 200 famílias de agricultores aguardam acampadas na região e esperam a conclusão do procedimento administrativo do Incra sobre a questão.

Processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais são suspensos

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada por Hugo Barbosa da Silva Filho contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Webjet e Anac têm dez dias para dar informações

O Ministério Público Federal do Distrito Federal instaurou inquérito civil público para apurar as causas e as responsabilidades dos atrasos e cancelamentos de voos da Webjet Linhas Aéreas. Segundo balanço da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), veiculado pelo portal G1, 12 dos 29 voos da Webjet previstos das 0h até as 9h desta terça-feira (28/9), em todo o país, tiveram problemas de atraso ou cancelamento.

SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório

Só há sucessão de empregadores, em cartório, se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido. Não basta, portanto, a simples transferência da unidade econômica de um titular para outro. Esta foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de ex-empregado de cartório em Londrina (PR) que pretendia obter o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas rescisórias provenientes da despedida imotivada.

Justiça entrega 25% das cotas de jornal

A briga entre os sócios do jornal O ValeParaibano, de São José dos Campos (SP), teve mais um capítulo na Justiça. Desta vez, a 1ª Vara Cível do município acatou o pedido de adjudicação de 25% das cotas sociais de Ferdiando Salerno para pagamento de dívida pessoal no valor de R$ 900 mil a Aquilino Lovato Junior e Raul Benedito Lovato. Com a sentença, os Lovato, que haviam sido excluídos da sociedade, se tornaram sócios majoritários da empresa, com mais de 60% do capital social. Cabe recurso.

Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde

A Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed), com sede em Lajeado (RS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 10671, com pedido de liminar, para anular decisão que modifica a abrangência do plano-referência de assistência à saúde. O acórdão contestado foi proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.

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