A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.
Ao final dos quatro anos de mandato de Dilma Rousseff, ela e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vão ter indicado 72% dos ministros dos tribunais superiores que estarão na ativa. Uma representação maior do que a base aliada do governo no Congresso Nacional, que une 61% dos deputados e senadores.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região manteve a liminar que suspende a obrigatoriedade dos advogados de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita Federal. A exigência foi criada pela Medida Provisória nº 507, de outubro, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita.
De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito.
Petição apresentada pelos advogados do médico Roger Abdelmassih nos autos do Habeas Corpus (HC) 102098 foi reatuada como Reclamação (RCL 11131) e distribuída à ministra Ellen Gracie. A determinação quanto à reatuação ocorreu nesta semana por meio de despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
O Ministério Público Federal apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4540) contra lei do Estado do Amazonas que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências daquela unidade da Federação. A Lei Estadual nº 3.074/2006 determina a gratuidade de até três pontos adicionais e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica, fixando penalidades (advertência e multa) em caso de descumprimento.
A 1ª Câmara Criminal do TJ, em sessão realizada nesta semana, manteve parcialmente sentença da comarca de Bom Retiro, e julgou improcedente a representação contra um adolescente pela prática do ato infracional de associação para o tráfico, bem como substituiu a medida socioeducativa de internação pela de semiliberdade.
Um ex-vendedor do Ponto Frio – cuja razão social é Globex Utilidades S.A. – terá mesmo que esperar pela fase de execução do processo para receber o que lhe é devido pela empresa. Apesar de lhe ter sido facultado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o levantamento do depósito recursal no limite de 60 salários mínimos, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT e desautorizou o saque.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4538 ao ministro Gilmar Mendes, tendo em vista a conexão da ADI com o pedido de extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, feito pela Itália, da qual Mendes é o relator. Na Ação Direta, o partido Democratas (DEM) questiona a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que serviu de base à decisão do então presidente da República de negar extradição ao italiano Cesare Battisti.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido do laboratório Sanofi – Synthelabo para estender o prazo de proteção à patente do medicamento Plavix, indicado, entre outros, para os casos de infarto, acidente vascular e doença arterial. A Terceira Turma considerou que o prazo de validade da patente do Brasil não é o mesmo de sua correspondente no exterior, de forma que deve ser contado a partir do primeiro depósito do pedido de proteção, e não da concessão da patente no exterior ou do último pedido de depósito no país de origem.
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