Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 40)

Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Direcional Taguatinga Engenharia LTDA ao pagamento de lucros cessantes, juros de obra e ressarcimento de taxas condominiais após o atraso de 18 meses na entrega de um apartamento. De acordo com os autos, o contrato do imóvel previa sua entrega até 30/06/2012, com tolerância de 180 dias, entretanto, ele só foi entregue em 10/12/2013. Diante disso, o proprietário solicitou indenização por danos materiais – a título de lucros cessantes, bem como restituição das taxas condominiais que lhe foram cobradas e juros de obra pagos à Caixa Econômica, diante do...

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Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil

A 1ª Vara Cível da Capital condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em acidente automobilístico provocado pela ré em 2013, no norte da Ilha. Ela deverá pagar R$ 100 mil para cada um dos quatro filhos da vítima a título de danos morais, com juros e correção monetária devidos. A sentença do juiz Danilo Silva Bittar também determina o pagamento de R$ 13 mil, a título de danos materiais, por estragos causados no veículo da vítima e gastos com funeral. A condenação foi imposta à ré e à empresa proprietária do carro que ela dirigia, um...

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Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ação declaratória foi proposta pelo sindicato da indústria e construção civil da região em face do Município e fundamenta-se em dois pontos básicos: a exigência do tributo antes da ocorrência do fato gerador e a irregular imposição de base de cálculo por ausência de parâmetros legais objetivos, com destaque para a inconstitucionalidade da...

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Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria. A legenda argumenta que a norma é genérica e não conceitua de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação do seu alcance e do seu conteúdo. Segundo o partido, apesar de buscar combater abusos praticados por agentes públicos, a lei acabou por embaraçar a atividade da administração pública, pois...

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Estado de SC será pioneiro na realização de testes rápidos para identificar drogas

Policiais de Santa Catarina passarão a portar kits de testes rápidos para a realização de exames toxicológicos em usuários de drogas ilícitas presos em flagrante. A iniciativa pioneira no Brasil é fruto de uma ação conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e Secretaria de Segurança Pública (SSP) que tem por objetivo agilizar a tramitação de processos judiciais e, simultaneamente, permitir aos técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP) maior dedicação na realização de perícias de casos complexos. Atualmente, um laudo de constatação leva mais de 30 dias para ficar pronto.

Mantida condenação de homem que transportava droga em filtro de ar no Norte do Estado

A primeira sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2019, presidida pela desembargadora Salete Silva Sommariva, manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas na comarca de São Bento do Sul, Norte do Estado. Sentenciado a pena de seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, o réu recorreu em apelação criminal pedindo a nulidade da denúncia. Sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, o recurso foi indeferido na tarde de terça-feira (8/1), por unanimidade, em Florianópolis. Também participaram da sessão o desembargador Norival Acácio Engel e a desembargadora Haidée Denise Grin.

CONTINUARÁ PRESO HOMEM ACUSADO DE DESRESPEITAR MEDIDA DA LEI MARIA DA PENHA Copy

A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem que teve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente alegou falta de justa causa para tal medida - garante não ter descumprido a ordem legal de afastamento da ex-companheira. Para o desembargador substituto Leopoldo Augusto Bruggemann, relator do HC, não há como atender ao apelo. “A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas para a fase processual em que os autos encontram-se, sendo que, aliás, existem elementos concretos que indicam que o paciente vem descumprindo as medidas protetivas...

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TRANSTORNOS COTIDIANOS NÃO PODEM SER CAUSA PARA PLEITOS INDENIZATÓRIOS

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou indenização por danos morais a um correntista que teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos, após ter sido vítima de transferências fraudulentas efetuadas por golpistas. "O autor não logrou demonstrar o nexo causal entre os desvios e a devolução das cártulas”, resumiu o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria. Ele explicou que, mesmo que não fossem concretizadas as transferências indevidas, o saldo existente em conta não faria frente aos cheques apresentados. O correntista ainda argumentou que dispunha de cheque especial. “Mesmo com o limite...

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