Justiça determina que morador cumpra regras de construção do condomínio
Sentença proferida pelo juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou procedente a Ação Demolitória c/c Obrigação de fazer determinando que um morador do condomínio faça a retirada da estrutura denominada brise metálico, às suas expensas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. Sustenta a parte autora que o requerido é proprietário de um imóvel situado dentro do condomínio e, ao finalizar a obra da casa, restou demonstrado, por meio de processo interno administrativo, a instalação sobre o muro, na divisa do lote, de uma estrutura conhecida...
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