Author: Rafael Dorval

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Negado habeas corpus de jornalista acusado de crimes previstos na antiga Lei de Imprensa

Na sessão de julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada no ultimo dia 28,  foi negado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva contido no Habeas Corpus (HC) 103855. O jornalista D.R.D.P., acusado de calúnia e difamação, questiona ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou HC lá impetrado.

Registro no Sisbacen tem caráter restritivo de crédito

Registros no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) – têm caráter de restrição de crédito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou descumprida ordem judicial para que uma instituição financeira se abstivesse de negativar o nome de uma consumidora “em qualquer banco de dados de proteção ao crédito”, enquanto a questão estivesse sub judice.

Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

A privatização de empresa pública de economia mista, como ocorreu no caso do Banco Banestado (Banco do Estado do Paraná), torna válido, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originalmente nulo por ausência de concurso público. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora a Constituição Federal (artigo 37, II, §2º) exija aprovação prévia em concurso público para a contratação de servidor, havendo a privatização, o contrato passa a ser válido.

PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal

Não adiantou a alegação da Igreja Universal do Reino de Deus de que a prestação de serviços de uma policial militar era apenas uma forma de “bico”. A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo de emprego entre a trabalhadora e a instituição religiosa e, agora, ao não conhecer do recurso de revista da igreja quanto a esse tema, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença.

Nova reforma do Judiciário traz promessa de menos recursos

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

Continua suspensa licitação em São Luís (MA) por ilegalidades em edital

Deve continuar suspensa a licitação para a contratação de empresa para execução de serviços de obras de engenharia de tráfego da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís (MA), por supostamente apresentar ilegalidades em algumas disposições do edital. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido do município para cassar a liminar que determinou a suspensão.

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