Criminalizar a conduta de deixar de recolher impostos devidos não é admitir a prisão por dívida mas, sim, proteger a ordem tributária e, em última análise, a existência do próprio Estado.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve, por votação unânime, sentença de uma comarca do Vale do Itajaí, que havia decretado a perda do poder familiar de um casal sobre seus cinco filhos.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São João Batista e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, para os irmãos Vanessa Petris e Miguel Petris Filho, que tiveram o pai assassinado por policiais militares.
A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver...
Continue readingNão há abuso de poder ou ilegalidade no indeferimento da substituição da penhora em dinheiro depositado em conta corrente por carta de fiança bancária em uma ação de execução definitiva. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) procurou reverter a decisão, através de mandado de segurança, alegando a necessidade de liquidez devido à crise econômica de 2009 e que tinha direito líquido e certo à substituição, mas esse não tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho. Após várias tentativas de recurso, por último foi a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar apelo da CPFL.
A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido da suspensão de liminar apresentado pela companhia e, assim, suspendeu decisão de juízo de primeiro grau que impedia o corte do fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Frederico Costa Flores de Carvalho, André Luiz Bartolomeu Silva e Renado Mozer vão continuar presos. O desembargador convocado Celso Limongi, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente os habeas corpus apresentados pelos três. Eles são acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo sequestro, extorsão, tortura e assassinato de dois empresários em Minas Gerais, grupo do qual o estudante de direito Frederico Flores é apontado líder.
O Banco do Estado de Santa Catarina – BESC foi condenado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça ao pagamento de R$ 25,5 mil em indenização, a título de danos morais, a Miriam Feifarek, por ter realizado indevidamente uma devolução de cheque, e inserido seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
No caso, o réu foi acusado de estupro com violência presumida, conforme o previsto no artigo 224 do Código Penal (CP). Ele manteve relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade, sendo ela sua namorada, até que a menor decidiu fugir para morar com ele.
O “bicho-papão” da carga tributária foi embora finalmente! O brasileiro só começa a trabalhar para embolsar seu dinheiro a partir do dia 28 de maio, data em que começa a ficar livre da carga tributária insuportável que abocanha boa parte de sua renda. De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 1º de janeiro até 28/05, o brasileiro trabalhou apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. São 148 dias trabalhando só para o leão, sem ficar com um tostão sequer. Período este que vem de forma crescente. Em 1991, o brasileiro trabalhava 90 dias por ano pra sustentar o governo, em 2001, eram 130.
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