PGR defende inconstitucionalidade de normas sobre defensoria dativa em SC
Na sessão plenária desta quarta-feira (14), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3892 e 4270, que discutem a constitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.