Author: Rafael Dorval

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Não é imprescindível laudo pericial para aplicar internação a menor infrator

Em votação unânime, a 1ª Câmara Criminal manteve sentença da Vara da Infância e Juventude da Capital, que aplicou medida socioeducativa de internação (privação de liberdade), por tempo indeterminado (não superior a 3 anos), a um menor que cometeu ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado – porque impossibilitou qualquer espécie de defesa por parte da vítima. A decisão mandou, ainda, encaminhar a arma ao Exército.

Acesso aos SACs melhora um ano e meio após edição de Decreto

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulgou um balanço das reclamações referentes aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) registradas nos Procons e consolidadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O levantamento leva em conta as reclamações registradas 18 meses após a entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta o serviço prestado aos clientes através dos call centers.

Concurso do MP não teve nenhum aprovado

Nenhum candidato às 20 vagas no concurso para o Ministério Público da Paraíba foi aprovado na primeira fase da seleção. A informação é do G1. Segundo a comissão do processo seletivo, ninguém obteve a nota mínima para a aprovação. Os interessados precisam ter bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica. O salário é de R$ 15,2 mil.

Empresa é condenada por publicar imagem de modelo

A empresa fabricante dos sabonetes Albany deve indenizar em R$ 30 mil, por dano moral, um modelo que estampava a embalagem dos produtos. A determinação é do juiz Cláudio Emanuel Graziotto, da 34ª Vara Cível de São Paulo. Ele entendeu que a empresa JBS e a Flora produtos de Higiene e Limpeza usaram a imagem do modelo Vagner Victor da Costa após o término do contrato. A sentença é de julho deste ano. Cabe recurso.

Supremo dará sugestões sobre reforma do CPC

O projeto de reforma do Código de Processo Civil receberá sugestões de uma série de setores ligados ao Judiciário. O primeiro órgão a receber o texto para poder opinar será o Supremo Tribunal Federal. O relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o senador Valter Pereira, disse que “quer ouvir todos os representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Judiciário e lideranças da sociedade civil”. “O objetivo é colher subsídios e sugestões que eliminem as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade”.

R$ 10 mil por dano moral a aluno inadimplente, impedido de realizar prova

O estudante Cristian Grellmann receberá o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade.

Receita controla emissão de certidão negativa de débito

O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor que aderiu ao refinanciamento somente para ter acesso à certidão. A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.

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