18 março

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Mantida prisão de acusado de participar da morte de candidato a vereador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do acusado de participar da morte do candidato a vereador Flávio Roberto Godoy (PDT), assassinado com sete tiros durante um comício na cidade de Bela Vista (MS), em 27 de agosto de 2009. A Quinta Turma considerou que não há constrangimento ilegal na decisão que determinou a prisão cautelar do réu, que responde por homicídio qualificado.

18 março

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Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes.

18 março

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Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação indenizatória de ex-empregado contra empresa que teria deixado de entregar ao fisco informações sobre o Imposto de Renda recolhido na fonte. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um conflito de competência entre a 1ª Vara do Trabalho de Barueri e a 5ª Vara Cível de Osasco, no estado de São Paulo.

18 março

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18 anos de prisão para homem que matou esposa para não dividir os bens

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão do júri da Comarca de Chapecó, que condenou Vitalino Rodrigues Pereira à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O crime foi cometido por motivo torpe, com crueldade e com uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima.

17 março

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STF mantém demissão de militar que se candidatou

Posted by Rafael Dorval

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Militar com menos de dez anos de serviço deve afastar-se definitivamente da Força para poder concorrer a cargo eletivo. Apesar de não estar expressa na Constituição, a interpretação pode ser usada, segundo o Supremo Tribunal Federal.

17 março

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Jornalista Sidnei Basile morre em São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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O vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile, morreu nesta quarta-feira, aos 64 anos. Ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, e, desde o fim do ano passado, lutava contra um tumor no cérebro. O jornalista será velado nesta quinta-feira (17/3), a partir das 9 horas, no Cemitério Gethsêmani, em São Paulo. O sepultamento está marcado para as 12 horas. As informações são do site Comunique-se.

17 março

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Expulsão de estrangeiro é tema de repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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Recurso que trata da proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil foi admitido como tema de Repercussão Geral por unanimidade pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator do Recurso extraordinário é o ministro Marco Aurélio.

17 março

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Goiás questiona suspensão de concurso de notários

Posted by Rafael Dorval

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O governo de Goiás levou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu o Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do estado. Segundo a administração, a determinação do TJ-GO impediu a aplicação do artigo 236, parágrafo 3º da Constituição. O dispositivo diz que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

17 março

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Anotação desabonadora na carteira gera dano moral

Posted by Rafael Dorval

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O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não deixa dúvidas: o empregador é expressamente proibido de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenou uma cooperativa de trabalho de São Leopoldo (Região Metropolitana de Porto Alegre) a pagar R$ 5 mil a ex-empregado por danos morais. A Justiça também obrigou o empregador a retirar a anotação indevida. O julgamento aconteceu no dia 3 de março. Cabe recurso.

17 março

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HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

Posted by Rafael Dorval

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A falta de equipamentos de segurança em diversas agências levou o HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo a ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil por agência ou posto de serviço, limitado a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O mérito não chegou a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde a Oitava Turma avaliou que o recurso do banco não satisfazia as exigências legais.

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Author: Rafael Dorval

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