A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou a Unimed de Joinville – Cooperativa de Trabalho Médico a arcar com o custo integral da cirurgia bariátrica – de redução do estômago – de Ana Cristina de Abreu.
A última pauta da agenda sobre a política pública de saúde no Brasil aponta para um falso dilema. A sociedade está sendo assediada pela ideia de que, para resolver o subfinanciamento do setor, seria imperativa a recriação da CPMF ou de outra congênere.
O uso de celulares está proibido dentro de agencias bancárias localizadas no estado do Rio de Janeiro. A Lei 5.939, de 2011, foi promulgada nesta quarta-feira (6/4). A intenção da medida é evitar a ocorrência de assaltos de clientes após saques em bancos, também conhecidos como “saidinha”.
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio do inquérito que apura a suposta prática do crime de falsidade ideológica pelo ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (PTB-GO), o Tatico, para a primeira instância. Segundo o ministro, o STF não tem mais competência para julgar o caso, uma vez que a Procuradoria-Geral da República informou que o político não concorreu a cargo eletivo para a Legislatura 2011-2015.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso apresentado pela candidata ao senado pelo Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB). Ela teve seu registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que havia aplicado a Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010.
Os Juízes Federais convocam a sociedade a refletir sobre o protesto de paralisação no próximo dia 27 de abril. A decisão foi tomada em Assembléia Geral da Associação dos Juízes Federais brasileiros com a aprovação de 83% dos magistrados de todo o Brasil.
O caso aconteceu no município de Erechim, no noroeste gaúcho. Ao se deparar com o ex-marido em uma praça de alimentação, uma mulher passou fazer ofensas publicamente e usou palavras de baixo calão. O comportamento deu origem a uma ação por dano moral ajuizada pelo homem na Justiça do Rio Grande do Sul. Resultado: a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou a mulher a pagar indenização de R$ 1 mil. Cabe recurso.
Os 40 especialistas em segurança pública que participam do Fórum Bellagio sobre Estabelecimento da Universidade de Segurança Pública da ONU discutiram nesta quarta-feira (6/4), segundo dia do evento, as relações entre segurança pública, direitos fundamentais e desenvolvimento social. O encontro, promovido pela Rockfeller Foundation em Bellagio (norte da Itália), segue até 8 de abril e discute a criação de uma universidade internacional de segurança pública e desenvolvimento social no Brasil.
A alegação de cerceamento de defesa não é cabível quando o autor do pedido na Justiça trabalhista, tendo tempo para apresentar a lista de testemunhas, não se manifesta. O entendimento da 7ª Vara do Trabalho de Recife, confirmado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que uma ex-empregada perdesse a ação. Os testemunhos, acreditava a requerente, comprovariam os pedidos de horas extras e a acusação de acúmulo de função.
“Em um exame de due diligence, normalmente só se olha para as ações trabalhistas e para as respectivas provisões contábeis para perdas”. A observação foi feita pela advogada Maria Lúcia Benhame, da Benhame Sociedade de Advogados, nesta quarta-feira (6/4), durante encontro do comitê de legislação da Amcham-São Paulo. Due diligence é a verificação dos demonstrativos de uma empresa alvo de aquisição.
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