A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de um ex-diretor financeiro do grupo Matarazzo. Ele foi condenado por não repassar à Previdência Social contribuições descontadas dos salários dos empregados entre agosto de 1991 e março de 1993.
“Nosso sistema de Justiça não é perfeito. Também somos assolados por abusos e incorreções como na maioria dos países mundo afora. Mas quando funciona, é assim: todos são iguais perante a lei. Um figurão da política internacional é tirado de dentro de um vôo comercial, se necessário, e colocado diante de um tribunal caso as suspeitas de que ele abusou de uma trabalhadora imigrante sejam consideráveis.” As palavras são de um cidadão americano circulando no centro financeiro de Manhattan quando abordado por uma equipe de TV. A pergunta da repórter era sobre a desconfiança dos franceses em relação à prisão do ex-chefão do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Luiz Antônio de Farias, ex-prefeito de Hidrolândia (CE), por crime de responsabilidade, e reduziu sua pena para dois anos de reclusão em regime aberto. Em diversas ocasiões, ele utilizou servidores públicos em atividades particulares.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) prossiga na análise de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. O TJAL havia negado provimento ao agravo por considerar que houve deficiência na instrução devido à ausência de cópia de certidão de intimação da instituição financeira acerca da decisão agravada.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está com as inscrições abertas para o Processo Seletivo para Estagiários — 2011, destinado à formação de cadastro de reserva. As inscrições vão até 1º de junho de 2011.
A empresa Marietta Sanduíches Leves entrou com ação por danos materiais e morais contra o site de compras coletivas Peixe Urbano e contra a Marietta Pizzaria. Segundo o autor do pedido, o site e o outro estabelecimento, de forma enganosa, veicularam promoção que prometia a entrega de pizzas na cidade de Belo Horizonte. No entanto, a pizzaria, além de não ter estrutura para dar conta dos sete mil cupons vendidos, teria se aproveitado da conhecida marca da rede de lanchonetes para vender as pizzas.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, julgar Recurso Extraordinário que questiona reajuste de pensão paga aos familiares de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional 41/03, mas que morreram após a sua promulgação. Esta emenda prevê, em seu artigo 7º, que o reajuste concedido aos servidores em atividade será estendido aos aposentados e aos que recebem pensão.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por meio da Portaria 2.029, de 18 de maio, criou o seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. A unidade é responsável por desenvolver a política institucional específica para a conciliação. Para tanto, deve promover ações no sentido de cumprir tal política, além de atuar na interlocução com outros tribunais e entidades.
Um agente da Febem, gravemente ferido a tiro durante rebelião de menores internos, em março de 2001, vai receber indenização por danos morais e estéticos de cerca de R$ 500 mil. A instituição – Fundação Centro de Atendimento Sócio – Educativo ao Adolescente – Fundação Casa (antiga Febem) foi condenada inicialmente em R$ 82 mil, mas o valor foi majorado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, e mantido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um trabalhador dispensado por justa causa por dependência alcoólica deverá ser reintegrado ao quadro do Município de Mogi Mirim (SP). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de recurso interposto pelo município em processo envolvendo um funcionário despedido por ser dependente químico (álcool).
Admitido como ajudante geral pelo município após aprovação em concurso público, o trabalhador, segundo testemunhas, faltava muito ao serviço e por vezes foi encontrado “dormindo em bancos de praça, embriagado”. Em fevereiro de 2003, foi despedido sob a alegação de falta grave por abandono de emprego.
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