STJ mantém prisão de sócio de distribuidora denunciado por tráfico de drogas

Está mantida a prisão provisória de sócio de distribuidora de bebidas no estado do Espírito Santo preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liberdade provisória, por considerar, entre outras coisas, ausentes as provas de que ele, portador do vírus da Aids, não estava recebendo tratamento adequado para a doença na prisão.

Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição

A controvérsia a respeito do direito de um empregado a receber diferenças salariais pela substituição de um colega transferido, que ganhava mais, chegou até o Tribunal Superior do Trabalho, com resultado favorável à empregadora. O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou. Após a decisão da Quinta Turma, que excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes de substituição, agora a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou os embargos do trabalhador. Segundo as alegações da Pepsico, o trabalhador passou a exercer a função de um outro funcionário, o suposto substituído, quando este foi transferido para outra filial de forma definitiva. Já o trabalhador, por sua vez, argumentou que o cargo do substituto jamais esteve vago em definitivo e que a substituição se deu apenas no período em que perdurou a transferência do substituído. Na primeira instância, o pedido do empregado foi julgado procedente e, ao examinar o recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também manteve a sentença.

Recurso de revista supre ausência de intimação pessoal ao Ministério Público do Trabalho

A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a interposição de um recurso de revista, pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, serviu para atestar a tempestividade (dentro do prazo) do seu apelo, que não havia sido reconhecida por decisão anterior. A reclamação trabalhista trata de pedido de vínculo empregatício com ente público, em que a trabalhadora paulista não é concursada.

Vítimas do Bateau Mouche receberão R$ 220 mil

Com o objetivo de tornar proporcional o valor da indenização com o dano e sofrimento causado pelo acidente do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu aumentar para R$ 220 mil o valor da indenização que deverá ser pago a duas sobreviventes do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV. O acidente aconteceu na noite do réveillon de 1988 e causou a morte de 55 pessoas.

Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel

É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao conceder liminar para afastar a possibilidade de prisão civil em ação de depósito, em Campo Grande (MS).

Transexual pode alterar sexo no registro civil

“O direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negativa de modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos”. Esse foi o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ao confirmar a mudança de sexo nos documentos de um transexual, autorizada por sentença de primeiro grau.

Exposição a ruído no trabalho pode causar surdez definitiva, alerta a Fundacentro

Estudo destaca efeitos extra-auditivos induzidos pelo ruído

Passado um mês da copa do mundo na África do Sul, quem não se lembra das polêmicas vuvuzelas sopradas a plenos pulmões nos estádios de futebol? Pois a exposição a ruído excessivo pode ocasionar perda da audição e outros efeitos extra-auditivos, sejam passageiros ou irreversíveis, segundo pesquisa da Fundacentro sobre ruídos no ambiente de trabalho.

Advogados pedem para Justiça não se guiar por mídia

No pedido de liberdade do goleiro do Flamengo, Bruno de Souza, os advogados Ércio Quaresma e Claudinéia Carla Calabund suplicaram para que a Justiça “não se deixe levar pelos holofotes da mídia”. O Habeas Corpus foi ajuizado no dia 15 de julho e negado no mesmo dia pelo desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Prazo para inclusão de débitos no Refis vence dia 30

Quase 80 mil contribuintes podem ter a opção de entrada no chamado Refis da Crise cancelada pelo fisco federal. O motivo é que eles ainda não formalizaram a escolha entre o parcelamento integral dos débitos constantes nos sistemas da Receita Federa e da dívida ativa da União, e a inclusão de apenas algumas dívidas no programa. O prazo expira nesta sexta-feira (30/7).

Bingo não pode usar sentença para abrir filiais

O juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo, Victorio Giuzio Neto, expediu ofício à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo pedindo que o órgão comunique às Polícias Civil e Militar que o Jaguaré Esporte Clube não tem autorização para o exercício da atividade de jogo de bingo em todo o território nacional. A medida foi tomada depois que o juiz soube que a Jaguaré Esporte Clube, usando uma sentença sua que autorizava o funcionamento de apenas uma casa de bingo em Sorocaba ou em Barueri, abriu vários estabelecimentos pelo estado, inclusive depois de a sentença ter sido suspensa pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.