26 novembro

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STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2356 e 2362, concluído na tarde desta quinta-feira (25).

26 novembro

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Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa

Posted by Rafael Dorval

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Depois de ver seu pedido de indenização por danos morais e estéticos negado por duas vezes nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho), um carpinteiro que se acidentou com uma serra elétrica conseguiu seu intento no Tribunal Superior do Trabalho: a Quinta Turma decidiu que ele deve receber R$ 10 mil reais pelos danos.

26 novembro

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Novo pedido de vista adia análise de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

Posted by Rafael Dorval

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Pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2615, ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra a Lei estadual 11.908/01. A norma fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia.

26 novembro

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Atraso de salário não dá direito à indenização por danos morais

Posted by Rafael Dorval

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Atraso no pagamento de salários não é motivo suficiente para garantir ao empregado indenização por dano moral. A decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que havia condenado a empresa Semeato S.A. – Indústria e Comércio a pagar R$ 5 mil a um ex-empregado.

26 novembro

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Terceira Turma: após afetação ao órgão julgador, é possível verificar identidade entre repetitivo e recurso suspenso

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a suspensão de um recurso especial após selecionar outros para representarem a controvérsia. Seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, a Terceira Turma entendeu que seria impossível confrontar as matérias do recurso especial que tiveram o trâmite suspenso com as matérias dos recursos repetitivos, até que o relator no STJ afete o julgamento ao colegiado competente. Para o relator, é neste momento que a controvérsia, tida por representativa, será delineada.

26 novembro

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Modelo fotografada de lingerie e exposta sem autorização será indenizada

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A rede de lojas Piccolo Peccato Indústria e Comércio Têxtil Ltda. terá de indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a modelo catarinense Debora Moser, após divulgar a imagem da profissional em um anúncio da tecelagem. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a sentença da comarca de Blumenau, que também determinou à empresa o pagamento de multa por litigância de má-fé.

26 novembro

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Romper noivado por telefone não configura dano moral indenizável, diz TJ-SC

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A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Quilombo, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Tamires Rodrigues contra Diogo Álvaro Backes. Em março de 2005, ela e o namorado noivaram. Porém, em outubro do mesmo ano, o noivo, por telefone, rompeu a relação.

26 novembro

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Termo racha em pronúncia não é excesso de linguagem, mesmo se denúncia apenas descreveu a ação

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo que a denúncia não tenha empregado especificamente o termo “racha” para qualificar o delito, o uso dessa expressão na sentença de pronúncia não anula o processo. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão seguiu o voto do ministro Napoleão Maia Filho.

26 novembro

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Quarta Turma assegura indenização por cancelamento de registro de portuário já aposentado

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Niterói e Forno (OGMO-RJ). O órgão pretendia que um vigia portuário aposentado, mas que retornou às atividades, não recebesse indenização pelo cancelamento de seu registro. O entendimento da Turma foi unânime e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

26 novembro

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Empresa condenada por não pagar serviços funerários de funcionário

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Indaial, que condenou Indústria e Comércio de Cerâmica Baldo Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil, em favor de Carlos Eduardo Corrêa e Cia Ltda. A autora prestou serviços funerários à empresa, em razão da morte de um de seus funcionários, pelo valor de R$ 5 mil. Porém, não recebeu a quantia.

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Author: Rafael Dorval

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