Author: Rafael Dorval

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Cortador de cana-de-açúcar por produção ganha hora extra

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um fazendeiro que pretendia ficar livre do pagamento de horas extras a ex-empregado rural que trabalhava no corte de cana-de-açúcar por produção. Como esclareceu a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, o entendimento atual do TST é de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente.

EUA querem estimular turismo de brasileiros

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinou nesta quinta-feira (19/1) medidas para estimular o turismo no país. De olho na classe média do Brasil, da China e da Índia, o governo norte-americano prevê simplificar e reduzir em 40% o tempo para conceder vistos para turistas dos três países, segundo informações divulgadas no site oficial da Casa Branca, sede do governo dos Estados Unidos.

Prefeito gaúcho condenado por fraudar concurso público

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o prefeito do Município de Rio dos Índios, Valdemar Veloso Batista, a cinco anos de prisão, sendo três de reclusão e dois anos de detenção mais multa. Ele responde por fraude à licitação para realização de concurso público, corrupção passiva e manipulação dos resultados. Os desembargadores também determinaram a perda do cargo. O cumprimento da pena não é imediato, pois depende de prazos para interposição e julgamento dos recursos.

Juiz nega aos estudantes acesso à redação do Enem

A Justiça Federal no Rio de Janeiro negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União no estado para que todos os candidatos do Enem possam ter acesso às provas de redação corrigida. A decisão do tribunal é contrária à decisão da Justiça Federal no Ceará que na terça-feira (17/1) determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ofereça para todos os 4 milhões de participantes do exame a vista da prova.

Juiz concede aviso prévio proporcional retroativo

Uma empresa que demitiu funcionário depois de dois anos e 28 dias de contratado foi condenada a pagar 36 dias de aviso prévio, nos moldes da nova Lei de Aviso Prévio (12.506), que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. O que chama a atenção na sentença datada de 16 de janeiro é que o trabalhador foi demitido quase um ano antes de a lei começar a vigorar, em 31 de outubro de 2010. Cabe recurso.

Empresário suspeito de participar de fraude no Detran/RN pede HC

O empresário C.A.Z.M. impetrou Habeas Corpus (HC 111979), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja revogada prisão preventiva decretada contra ele. Segundo as investigações, o empresário teria participado de suposta fraude à concorrência para a concessão de serviço de inspeção veicular no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN).

TRF-4 condena União a indenizar por invasão indígena

A União terá de pagar R$ 30 mil de indenização, a título de danos morais, a cada um dos agricultores que tiveram suas terras invadidas e parte de seus bens destruídos por indígenas da Reserva Ibirama – La Klãnõ, localizada no interior de Santa Catarina. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região. Para os desembargadores, a Funai descuidou de seus deveres constitucionais na tutela dos índios, permitindo que estes afrontassem o direito dos demais cidadãos, o que gerou o dever de indenizar. Cabe recurso.

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