Author: Rafael Dorval

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Biomédico pode concorrer a vaga de concurso do Exército destinada a farmacêutico bioquímico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para participação em concurso público de admissão para formação de oficiais do Serviço de Saúde do Exército, realizado em 2007. A necessidade de formação específica em Análise Clínica, para farmacêuticos bioquímicos, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Suspensa análise sobre atribuição do MP para apurar desvios de verbas do Fundef

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) ou estadual para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) destinados ao município de Bento Fernandes, no Rio Grande do Norte.

De volta à prisão: justiça revoga prisão domiciliar de ex-dono da Parmalat

Um tribunal de recursos decidiu nesta terça-feira que Calisto Tanzi, fundador e ex-presidente da Parmalat, terá que voltar à cadeia, em vez de permanecer em prisão domiciliar, revelou o jornal de finanças “Wall Street Journal”, citando a agência Dow Jones. Tanzi, de 72 anos, foi sentenciado a dez anos de prisão em 2008 por um tribunal de primeira instância por sua participação na falência multibilionária do grupo de produtos de laticínios no início da década. A pena foi confirmada em maio passado.

Agentes da Abin não podem atuar como policiais

Nada impede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sugira ao Departamento da Polícia Federal a investigação de um fato do qual seus agentes tomaram conhecimento nas apurações feitas dentro de seu limite de competência. Mas agentes da Abin não podem participar de investigações policiais em curso, nem praticar atos reservados a agentes policiais, como manipular e analisar diálogos captados por interceptações telefônicas.

Ministro Peluso discute controle constitucional com Corte francesa

Como parte de sua programação oficial em Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reuniu-se na última terça-feira (12) com o presidente do Conselho Constitucional da França, Jean Louis Debré. Na conversa, os dois presidentes procederam a uma análise comparativa do sistema de controle da constitucionalidade de cada país. Também fizeram uma avaliação dos regimentos internos de suas instituições e a forma de funcionamento de cada corte constitucional.

Volkswagen perde recurso por não provar que Dia do Servidor Público é feriado

Recurso fora do prazo exige uma justificativa. Se o motivo do atraso for o Dia do Servidor Público – 28 de outubro -, é necessário comprovar que não houve expediente no Tribunal Regional, e isso compete à parte que interpõe o recurso, pois se trata de uma data comemorativa, e não de feriado nacional. Por não atender a essas condições, a Volkswagen do Brasil Ltda. viu seu recurso ser negado no Tribunal Superior do Trabalho. Nem as tentativas de agravo e de embargos alteraram a decisão. Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há nada a reformar no acórdão da Primeira Turma, porque a decisão está em conformidade com a Súmula 385 do TST.

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