Author: Rafael Dorval

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Pais socioafetivos conseguem redução de indenização à mãe biológica por morte de filho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de cem salários-mínimos para R$ 15 mil a indenização devida pelos pais “socioafetivos” à mãe biológica. O filho “socioafetivo” – a adoção não era formal – morreu por tiro de arma de fogo disparado pelo “irmão” enquanto brincavam. Ambos eram menores.

STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família. A determinação é válida até o julgamento final da reclamação ajuizada contra o entendimento da Segunda Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, que penhorou aparelhos de uso doméstico para fins de quitação de dívidas. Na decisão, o ministro ainda abriu prazo de 30 dias para que os interessados, na presente ação de reclamação, se manifestem.

MPF denuncia compra fraudulenta de ambulâncias

O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu denúncia contra dez pessoas acusadas de envolvimento com a chamada Máfia das Sanguessugas. No caso, a  entidade Beneficente Cristã (ABC), fundada em 1994 e ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, é acusada de elaborar licitação fraudulenta para a compra de sete ambulâncias e apresentar informações falsas ao Ministério da Saúde.

Juiz proíbe propaganda que mostra marcas de governo e servidores

Decisão proferida pelo juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria, Francisco de Oliveira Neto, determinou a suspensão da veiculação de imagens em propaganda eleitoral. Nelas, supostamente, apareciam servidores públicos no horário de trabalho em hospital público, além de símbolo de órgão público. O pedido de liminar para proibir as imagens foi aceito na representação proposta pela Coligação “As Pessoas em Primeiro Lugar” (PMDB,DEM,PSDV,PTB,PSC,PTC,PSL,PRP e PPS) contra Angela Amin Helou e Coligação “Aliança com Santa Catarina (PP, PDT, PtdoB).

Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE

Com a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa, foi encerrado na tarde desta quarta-feira (8) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25116. A Corte decidiu, por maioria, anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a aposentadoria concedida a um ex-professor do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O professor terá direito a novo julgamento naquela corte, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.

TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pela TV Globo Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a emissora a pagar uma indenização por danos morais, de 100 salários-mínimos, por negligência, ao veicular matéria de interesse público sem a necessária verificação da veracidade do fato.

Prefeitura condenada por omissão na garantia da saúde de servidora

Cabe ao empregador garantir ambiente saudável aos seus trabalhadores, sob pena de ter que reparar eventuais danos sofridos durante o exercício da atividade profissional, decorrentes de sua omissão. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Lages ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de Samara Garcia de Souza, além de readaptá-la em função compatível com o tratamento médico de sua doença profissional.

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