O crime de evasão de divisas abrange a remessa ao exterior de moeda ou divisas, nada mencionando o tipo penal sobre mercadorias. Isso porque divisas devem ser entendidas como as disponibilidades de pagamento que um país tem para quitar seus compromissos no exterior, não sendo integradas por bens produzidos de qualquer gênero.
Constitui ou não dano moral o rompimento de caixão e a queda do corpo na hora do sepultamento? O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que sim. Para a corte paulista, a falha na prestação do serviço público, no caso deste não servir ao seu fim exclusivo, acarreta responsabilidade civil. Demonstrado o dano ao particular a Administração Pública é obrigada a ressarcir a pessoa lesada.
A Justiça do Município de Portão, na Grande Porto Alegre, condenou os responsáveis por uma indústria que poluíram a água e o solo da região. A indústria recebe resíduos líquidos e sólidos principalmente de curtumes da região do Vale dos Sinos. A denúncia de poluição foi feita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e acatada pela Justiça. Cabe recurso da sentença.
O roubo de armas de fogo em fóruns do estado de São Paulo, onde ficam armazenadas cerca de 800 mil armas e munições apreendidas e que servem de provas em processos criminais, surpreendeu o Poder Judiciário e a sociedade, pois expôs as limitações da segurança nas Cortes.
Uma auxiliar de serviços gerais recorreu à Justiça do Trabalho do Ceará para fazer um pedido inusitado. Ao contrário das habituais reclamações trabalhistas em que o empregado tenta comprovar a existência do vínculo de emprego, ela afirmou nunca ter trabalhado para empresa que dizia ser sua empregadora. Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que, neste caso, não existia vínculo de emprego. E, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 2.090.
Conforme amplamente divulgado, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, apresentou, no fim do mês de março, em mesa redonda organizada pela Escola de Direito da FGV, no Rio de Janeiro, aquela que se convencionou denominar PEC dos Recursos.
A empresa de telefonia não arca com custos de trote. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou pedido de um aposentado de Montes Claros, norte do Estado, para responsabilizar as empresas Telemar Norte Leste S.A. (Oi) e Telemig Celular (Vivo) pelos custos de ligações a cobrar que recebeu de um criminoso.
Com base no princípio da insignificância, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que condenou um pescador à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de Santa Catarina, onde fica a capital do estado, Florianópolis.
O advogado gaúcho Rogério Favreto foi empossado no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A cerimônia, coordenada pela presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, foi feita no início da noite desta segunda-feira (11/7) no Plenário do TRF-4, em Porto Alegre.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário Virtual, reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral do recurso, mas negaram seu seguimento, por entender que é pacífica a jurisprudência da corte em relação à inconstitucionalidade da cobrança.
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