31 janeiro

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Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município

Por envolver cálculo do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensão de decisão sobre a alteração de dados populacionais de Arauá (SE). O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que determinou a remessa dos autos do pedido apresentado pelo município à corte constitucional.

31 janeiro

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Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar

Posted by Rafael Dorval

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Agente fiscal do tesouro do estado do Rio Grande do Sul não conseguiu reduzir sua condenação penal nem reverter sua demissão do cargo público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do condenado.

31 janeiro

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Juiz só pode tirar férias após um ano na magistratura

Posted by Rafael Dorval

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O direito de férias do juiz é adquirido após um ano na magistratura. Este foi o entendimento de Neves Amorim, do Conselho Nacional de Justiça, ao determinar o arquivamento do pedido de providências de autoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

31 janeiro

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Delegados acusados de engolir provas são absolvidos

Posted by Rafael Dorval

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Os delegados Flavio Affonso da Costa e Eliton Martinelli, acusados de terem engolido uma lista de suposto pagamento de propina aos policiais do 42º Distrito Policial em São Paulo, foram absolvidos na sexta-feira (27/1). A sentença é da juíza Lilian Lage Humes, da 15ª Vara Criminal da Capital. Segunda ela, não há prova suficientes para embasar a condenação dos réus.

31 janeiro

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Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas

Posted by Rafael Dorval

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A transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do Estado, não é válida no caso de trabalhador admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que segue a orientação do Supremo Tribunal Federal estabelecida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relativa ao Estado do Rio Grande do Sul (ADI nº 1.150-2).

31 janeiro

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Sexta Turma eleva indenização a pedreiro vítima de acidente

Posted by Rafael Dorval

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Um empregado da Tochiyuki Aropecuária Ltda. conseguiu reformar decisão que reduziu valores da indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a seu recurso para elevar o valor das indenizações para R$ 80 mil e R$ 140 mil respectivamente. Na análise dos valores, a Turma considerou a negligência da empresa, que não treinou seus empregados nem forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) para aumentar a segurança no trabalho.

31 janeiro

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Lei paulista limita valor cobrado para emissão do diploma

Posted by Rafael Dorval

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A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que uma instituição de ensino reduza o valor cobrado pela emissão de certificado de conclusão de curso. Para o relator, desembargador Vanderci Álvares, mesmo que se discuta se a matéria deve ou não tratada por lei estadual, o fato é que nem mesmo a mínima taxa estipulada pelo estado de São Paulo seria devida, pois uma portaria do Ministério da Educação determina que não seja cobrada taxa nenhuma pelo diploma.

31 janeiro

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Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa

Posted by Rafael Dorval

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A entrega de mercadorias por vendedor da Souza Cruz S.A. antes de os compradores pagarem por elas não configura quebra de confiança que justifique a demissão por justa causa, ainda mais levando-se em conta que a empregadora não sofreu nenhum prejuízo financeiro, pois o trabalhador a ressarciu, pagando pelos produtos vendidos e não pagos.

31 janeiro

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Futebol, acidentes e imprensa estão na pauta da Segunda Seção em 2012

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas Turmas deverão decidir em 2012 diversos casos que afetam diretamente o dia a dia das pessoas. Somados, os três órgãos responsáveis por matérias de direito privado julgaram em 2011 quase 120 mil processos. Confira alguns dos processos mais esperados no ano que se inicia.

31 janeiro

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Tenente da PM acusado de proteger quadrilha tem habeas corpus negado

Posted by Rafael Dorval

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O tenente da Polícia Militar da Bahia Alexinaldo Santana de Souza, cuja prisão preventiva foi decretada pela Justiça Federal, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. O policial é acusado de ser comparsa e participar do esquema de proteção de uma quadrilha no estado.

Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município

Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar

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Author: Rafael Dorval

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