MJ pede condenação Ecad por arrecadação unificada
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das seis associações representativas dos titulares de direitos autorais que o compõem por práticas prejudiciais à concorrência. A SDE entendeu que as associações fixam,deliberadamente, valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relativos à execução pública das obras musicais, líteromusicais e fonogramas. Também, segundo o MJ, bem como pela imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei 9.610/98.