A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus a empresário fluminense que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia. A defesa pretendia afastar a sua prisão civil em execução de alimentos. A decisão foi unânime.
O juiz do Tribunal do Júri de Taguatinga, João Marcos Guimarães Silva, decretou a prisão preventiva do empresário Nenê Constantino, um dos fundadores da companhia aérea Gol, acusado de envolvimento no homicídio de seu ex-genro, Eduardo de Queiroz, em 2008, e do líder comunitário Márcio Leonardo de Sousa Brito, em 2001. O Ministério Público alegou que o empresário tem interferido na coleta de provas, ameaçado testemunhas, e é suspeito de ter participado da tentativa de homicídio de uma testemunha que confirmou que o empresário foi o mandante dos dois crimes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi exumado pela segunda vez em seis anos. Na madrugada desta quarta-feira (2/3), médicos do Instituto de Medicina Legal fizeram a exumação, no cemitério de Poconé (104 km ao Sul de Cuiabá). Os restos mortais foram transportados ao IML, onde passará por diversos exames. O diretor do IML, Jorge Caramuru, informou que não há prazo o término dos trabalhos. As informações são do site Mídia News.
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 7 mil o valor a ser pago a Sérgio Luiz Vicente pela concessionária Takai Veículos, por danos morais. A decisão reformou sentença da comarca de Blumenau, que negou a indenização na ação ajuizada em 2006, após Sérgio ser apontado por funcionários da empresa como “bandido e elemento perigoso”, além de terem acionado a Polícia Militar (PM).
Tem sido veiculada na mídia proposta no sentido de aprovar um projeto de lei que possibilite ao chamado pequeno traficante a conversão de sua pena privativa de liberdade (prisão) em pena alternativa, tais como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária etc.
Muito foi dito sobre a importância e necessidade de uma avaliação dos milhares de profissionais que chegam ao mercado de trabalho, em razão de não terem mínimas condições de honrarem seus diplomas.
Em um mundo cada vez mais competitivo e globalizado, a redução de custos é uma medida que se torna necessária para as empresas permanecerem e se destacarem no mercado. Mesmo no caso de empresas que atuam de forma diferenciada em suas áreas, a redução dos custos se impõe como um importante aliado para evitar a perda de mercado para concorrentes focados principalmente no custo.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso.
Cláusula contratual que prevê jornada de trabalho móvel e variável deve ser invalidada, porque a atividade nessa condição é prejudicial ao trabalhador. Foi o que decidiu a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso do Ministério Público que ajuizou ação civil pública defendendo os direitos dos empregados do McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) tinha sido contrária aos interesses dos empregados.
A empresa Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma ex-empregada porque impunha a ela a obrigatoriedade de pedir autorização à chefia para ir ao banheiro. A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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