MP-RS quer cassar decisão que afastou dispositivo do CTB sobre embriaguez ao volante
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 13823) contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar uma apelação, rejeitou denúncia contra um motorista por embriaguez ao volante. Para o MP, teria sido desrespeitado entendimento do STF consolidado na Súmula Vinculante 10.