INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA

INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA

O fato aqui abordado, versa sobre o cancelamento da linha telefônica com a prestadora dos serviços de telecomunicações, vale ressaltar, sempre que o cliente que for usar os serviço de call center (serviço de apoio ao cliente, em geral centralizado num número telefônico de prefixo 0800, de discagem rápida e direta), faz-se mister guardar o protocolo de atendimento emitido, para resguardar seu direito de futuras negligências ou imprudências. 

Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

O Projeto de Lei 6940/10 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o pagamento de indenização ao trabalhador demitido sem justa causa seja feito também por meio de cheque administrativo está sendo analisado pela Câmara. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) prevê somente duas formas de pagamento: dinheiro e cheque visado.

Câmara derruba fator previdenciário e aprova 7,7% a aposentados

Câmara derruba fator previdenciário e aprova 7,7% a aposentados

 A Câmara dos Deputados aprovou o aumento de 6,14% para 7,7% o percentual de reajuste do benefício previdenciário. O projeto passará pelo Senado Federal. O fator previdenciário termina com o cálculo que reduz o benefício do trabalhador que optar por se aposentar mais cedo.

Plano de saúde não pode ser cancelado em aposentadoria por invalidez

Plano de saúde não pode ser cancelado em aposentadoria por invalidez

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a restabelecer os planos médico e odontológico do trabalhador aposentado por invalidez.

Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC

Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que determina a proibição da inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como por exemplo o SPC, os nomes de quem não quitou as contas de água, luz e telefone. Segunda a proposta, as empresas que descumprirem a regra, serão punidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que varia desde o pagamento de multas à detenção. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  Fonte: Agência...

Doenças e acidentes do trabalho vitimam mais de 750 mil brasileiros

Doenças e acidentes do trabalho vitimam mais de 750 mil brasileiros

Dados do INSS informam que em 2008 houve registro de 51.002 vítimas de acidentes e doenças no trabalho no estado de Santa Catarina. No Dia mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, 28 de abril, o Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador de Santa Catarina, o qual o Ministério Público do Trabalho integra, encaminhou uma carta solicitando compromisso pela implementação da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador para os candidatos aos cargos legislativos e executivos nas eleições deste ano.

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Tributário tem como finalidade impor limites ao poder tributante e proteger o cidadão do abuso de poder e é o segmento do Direito Financeiro que será definido a maneira de cobrança dos tributos dos cidadãos para gerar a receita para o Estado. E em contrapartida tem o Direito Fiscal, conjunto de normas jurídicas destinadas a regulamentar o financiamento das atividades do Estado.