A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, ainda este ano, recurso especial que trata da responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa recorrente. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou oito Ações Cíveis Originárias nas quais aplicou o entendimento da Corte no sentido de que é do Ministério Público estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas em razão de supostas irregularidades na aplicação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) quando não há complementação de recursos por parte da União.
Somente com efetiva comprovação de trabalho direto com aparelhos de raio X por período superior a 24 horas semanais, pode-se falar em direito à indenização pelas horas trabalhadas a mais e à contagem de tempo de serviço prestado nessas condições. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O vereador do município de Duque de Caxias (RS) S.F.S., preso provisoriamente por suposta formação de quadrilha armada (artigo 288 do Código Penal), teve seu pedido liminar de liberdade negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. No Habeas Corpus (HC) 110472, o ministro entendeu que nos autos não estão preenchidos os pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que não seja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. A decisão da Sexta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Justiça Federal de Mato Grosso determinou a quebra de sigilo fiscal e o bloqueio de bens do ex-governador do estado e atual senador, Blairo Maggi (PR), e do desembargador do Tribunal de Justiça, Marcos Machado, que foi secretário de Saúde do governo. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa, ao lado de outras quatro pessoas, como informa o Uol.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações ajuizadas na Corte contra resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que determinaram a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro, passem a tramitar em conjunto.
Atos com meras ilegalidades não podem ser confundidos com improbidade administrativa, que é caracterizada pela conduta dolosa do agente quando viola os princípios constitucionais da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92). O ministro Teori Albino Zavascki fundamentou assim seu voto ao rejeitar ação de improbidade administrativa contra dois juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região. A decisão do ministro relator foi acompanhada integralmente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul negou antecipação de tutela em uma ação que pedia a prorrogação do prazo para a pedir isenção no pagamento da taxa do vestibular de 2012 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O prazo se encerrou no dia 29 de julho, mas a data final de inscrição no concurso será na próxima quarta-feira (5/10). A decisão da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, foi publicada na última quinta-feira (29/9).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que a atuação do CNJ não interfere nos poderes das corregedorias dos Tribunais nos Estados. O esclarecimento foi feito em duas entrevistas concedidas aos jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico. O ministro acrescentou que também é favorável à manutenção dos poderes punitivos do Conselho.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.