03 setembro

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Fiel cai durante culto e Igreja Universal terá de indenizá-la em R$ 3 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma fiel que caiu durante um culto religioso. Na justificativa de seu voto, o relator do processo, desembargador Maldonado de Carvalho, afirmou que as entidades que realizam cultos religiosos devem fornecer segurança necessária a seu público.

03 setembro

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Princípio da insignificância não se aplica a furto qualificado

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso interposto pelo Ministério Público de sentença da Comarca de Joinville, aceitou denúncia oferecida por aquele órgão contra Michel Fao, acusado de furto qualificado. Em 1º Grau, a denúncia fora rejeitada com base no princípio da insignificância. O MP argumentou que em crimes qualificados – neste caso, por arrombamento de um estabelecimento comercial – não se admite o chamado princípio da bagatela. A existência de antecedentes criminais e o fato de o réu já responder a processo em tramitação reforçaram o entendimento da 1ª Câmara Criminal.

03 setembro

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Decisão em uniformização de jurisprudência suspende ações sobre leasing

Posted by Rafael Dorval

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Uma decisão da ministra Nancy Andrighi, em reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu as ações de revisão judicial de contratos de leasing em trâmite na 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Betim (MG). O caso segue a sistemática dos incidentes de uniformização de jurisprudência e o determinado pelos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ e a Resolução n. 12/ 2009, também do próprio Tribunal.

03 setembro

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Entidade paraestatal responde por danos causados a terceiros, diz TJ

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo desembargador substituto Carlos Adilson Silva, confirmou sentença da Comarca de Joinville que condenou o Serviço Social do Comércio – Sesc ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 19 mil, a Wilmar Luiz Scolaro.

03 setembro

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Computadores da Receita serão periciados pela PF

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A Justiça Federal autorizou, nesta quinta-feira (2/9), a Polícia Federal a periciar os computadores do grupo de servidores da Receita Federal cujas senhas e terminais foram usados para vasculhar as declarações de renda e de bens do candidato à presidência José Serra (PSDB), do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, e da filha do candidato, Verônica Serra, de acordo com informações da Folha de S.Paulo.

03 setembro

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Empresa não evita leilão com o argumento de falta de intimação pessoal

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A alegação de ausência de intimação pessoal da empresa Comércio e Navegação da Amazônia Ltda. – Conama sobre realização de leilão de embarcação de sua propriedade, não foi suficiente para impedir a arrematação do bem. Segundo entendimento da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), a necessidade de intimação pessoal ou não ainda é tema controvertido na Justiça do Trabalho, de forma que não caberia ação rescisória com base em “violação literal da lei”, como propôs a empresa.

03 setembro

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TJ absolve pai acusado de praticar ato libidinoso contra a própria filha

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um pai condenado em nove anos de reclusão, em regime fechado, por atos libidinosos praticados contra sua filha, fato ocorrido em 2005.

03 setembro

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Segunda Turma rejeita recurso para anular condenação de ex-juiz federal por denunciação caluniosa e abuso de autoridade

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 97795), na sessão de terça-feira (31), apresentado pela defesa do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos com objetivo de anular a condenação que lhe foi imposta pelos delitos de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65, art.4º, “h”) pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que resultou na condenação a quatro anos e um mês de reclusão.

03 setembro

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José Alencar vai recorrer à 2ª instância em ação de paternidade

Posted by Rafael Dorval

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Acusado de litigância de má-fé em processo de investigação de paternidade, o vice-presidente José Alencar vai recorrer na próxima semana ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar anular a decisão. O recurso deve ser apreciado pela 4ª Câmara Cível de Belo Horizonte, em segunda instância.

03 setembro

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Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4452) a entidade alega que vários dispositivos do artigo 4º da lei invadem atribuições do Ministério Público preservadas pela Constituição Federal.

Author: Rafael Dorval

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