Author: Rafael Dorval

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Mantida prisão de integrante de quadrilha que executou defensora pública do Pará

Por unanimidade de votos, os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o Habeas Corpus (HC 101765) impetrado pela defesa do vigilante Marcelo Teles Cardoso, condenado a 20 anos de prisão pela morte da defensora pública Vera Ximenes Pontes, em abril de 2008, em Belém (PA). Com isso, foi mantida a prisão do vigilante que, segundo a sentença, foi responsável por dar fuga aos comparsas que invadiram a residência da promotora para roubar dinheiro. Ela foi torturada e asfixiada.

Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista

A instalação de equipamentos de última geração, para monitoramento de veículos, feita pela Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda., possibilitou que seu ex-empregado, motorista de carreta, comprovasse a realização de horas extras. A empresa, apesar de alegar que a atividade externa desenvolvida pelo trabalhador seria incompatível com a fixação de horário de trabalho, não conseguiu convencer a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que o motorista não tinha direito às horas extras.

1ª Turma: Cometimento de falta grave reinicia contagem de prazo para progressão de regime

Por votação majoritária ocorrida na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (31), os ministros negaram pedido feito no Habeas Corpus (HC) 103941 por Messias Antonio. Ele foi condenado por furto qualificado, sequestro, cárcere privado, roubos agravados, latrocínio e homicídio. A pena somada chega a 68 anos e 15 dias de reclusão com o término previsto para 23 de dezembro de 2029.

Separado de fato, homem pode indicar companheira para receber seguro

Uma discussão sobre o direito do beneficiário de seguro contratado levou a Finasa Seguradora a depositar em juízo o valor contratado por um homem que vivia em união estável, separado de fato da esposa na época do falecimento. A 2ª Câmara de Direito Civil apreciou a matéria, julgada na Comarca da Capital, e reconheceu o direito da companheira indicada na apólice de receber a indenização.

Juiz recebe denúncia contra réu que matou mãe e irmã em Lages

Após submeter o réu a dois exames no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, na Capital do Estado, o juiz Geraldo Corrêa Bastos, da comarca de Lages, instruiu o processo contra o denunciado Gustavo Henrique Waltrick, acusado de matar a facadas sua mãe, B.T.T.L., e sua irmã, A.J.A., criança de apenas onze anos de idade. O fato ocorreu no dia 08 de abril deste ano.

Calculadora de pena será disponibilizada para varas criminais

O grupo de trabalho criado para acompanhar permanentemente a execução penal no país pretende oferecer uma calculadora digital às Varas de Execução Penal do país. O grupo, instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, se reuniu no final deste mês em Brasília. No encontro, os participantes discutiram propostas a serem implantadas pela Justiça criminal, que possam padronizar e acelerar a prestação dos serviços.

Juiz recebe diárias integrais mesmo durante licença por morte de parente

A diária paga ao magistrado é expressamente tida como vantagem pela lei que rege a matéria, ou seja, possui previsão legal. Por isso, não pode ser afastada a interpretação segundo a qual as parcelas dessa natureza não podem ser suprimidas no período relativo à licença pelo falecimento dos familiares (licença nojo), prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Com essa orientação, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial da União contra um juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Tratado Internacional garante liberdade a depositário no TST

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão tem por objetivo impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. A SDI-2 acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

Município é condenado por publicar salário na web

O município de São Paulo foi condenado nesta segunda-feira (30/8) a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência” da prefeitura. A indenização foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Cabe recurso da decisão.

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