27 julho

Sticky

Primeira Seção deve examinar mandado de segurança que discute indenização a anistiado

Deverá ser examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandado de segurança interposto por esposa de anistiado político contra o ministro de Estado da Defesa em que se discute o pagamento dos efeitos financeiros da portaria de anistia, cujo valor aproximado é de R$ 800 mil. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar, considerando ausentes os requisitos para a concessão da medida.

27 julho

0 Comments

Sticky

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

27 julho

0 Comments

Sticky

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

27 julho

0 Comments

Sticky

Quinta Turma afasta responsabilidade subsidiária da Variglog quanto a débitos trabalhistas da Varig

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial. A Turma reformou acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS), que havia reconhecido a existência de sucessão trabalhista na operação de compra da Varig pela Variglog em leilão judicial.

27 julho

0 Comments

Sticky

Caberá à Justiça paulista julgar ação de execução de mais de R$ 20 mi contra Motorola

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que Justiça paulista julgue recurso da empresa Ino Serviços Especializados de Telecomunicações Ltda. contra decisão que condenou a empresa e a Motorola Industrial Ltda. a pagar mais de R$ 20 milhões para a Onda Fone Sistemas de Comunicações Ltda. pelo não cumprimento adequado de contrato de colaboração empresarial entre as empresas.

27 julho

0 Comments

Sticky

STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais. Esse entendimento foi defendido pelos ministros da Terceira Turma durante julgamento de recurso especial que suscitou a discussão. O referido recurso, rejeitado pelos ministros, foi interposto pela Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. e teve como parte interessada a Caixa Econômica Federal. O objetivo era reformar decisão que estabeleceu a indenização.

26 julho

0 Comments

Sticky

CUT é condenada a pagar férias em dobro a trabalhadora

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Central Única dos Trabalhadores (CUT ) foi condenada a pagar férias em dobro de uma ex-empregada, por quitá-las após o prazo legal. Embora a concessão das férias ocorresse no período correto, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu, ao reformar decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que esse atenuante não liberava a CUT do desembolso dobrado.

26 julho

0 Comments

Sticky

Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Na época de eleições municipais, a proibição legal de dispensa de trabalhador sem justa causa se aplica a qualquer agente público que tenha empregados no Município, mesmo que o órgão seja da esfera estadual ou federal. Com essa interpretação, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia ter demitido uma de suas empregadas no período de eleições municipais, porque ela estava protegida por lei.

26 julho

0 Comments

Sticky

Justiça nega indenização em acidente de trânsito com viatura policial

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou recurso do Estado de Santa Catarina, que pretendia ser ressarcido pelo policial militar Silvano de Oliveira Joaquim pelos danos causados em viatura oficial, em acidente de trânsito.

26 julho

0 Comments

Sticky

Revista em mercado, sem maiores consequências, não configura abalo à moral

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Daniel Alexandre Leon ajuizou ação de indenização por danos morais contra Wal Mart Supermercado do Brasil Ltda. – Hipermercado Big. O autor alegou que, na saída do estabelecimento, foi surpreendido com o acionamento do sistema antifurto, ao que foi abordado por seguranças. Daniel teve seus pertences revistados na frente de todos que por ali transitavam e, após o ocorrido, descobriram que o alarme disparou em razão de um DVD que ele locou antes de ir ao supermercado.

Primeira Seção deve examinar mandado de segurança que discute indenização a anistiado

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Quinta Turma afasta responsabilidade subsidiária da Variglog quanto a débitos trabalhistas da Varig

Caberá à Justiça paulista julgar ação de execução de mais de R$ 20 mi contra Motorola

STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

CUT é condenada a pagar férias em dobro a trabalhadora

Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral

Justiça nega indenização em acidente de trânsito com viatura policial

Revista em mercado, sem maiores consequências, não configura abalo à moral

Navegação

Áreas de Atuação

Author: Rafael Dorval

Navegação

Áreas de Atuação