Comissão vai propor projeto que torna pedofilia um crime hediondo

Comissão vai propor projeto que torna pedofilia um crime hediondo

Após uma sugestão da ONG Instituto de Apoio Popular – Phoenix, a Comissão de Legislação Participativa vai propor um projeto de lei que tipifique a pedofilia como crime hediondo.

Aposentadoria

Aposentadoria

O trabalhador brasileiro que contribuir com o INSS tem o direito à aposentadoria. Há a possibilidade de aposentar-se por idade, invalidez, especial, e por tempo de contribuição. Quem nunca contribuiu para o INSS não tem direito a aposentadoria entretanto ao completar 65 anos, pode solicitar o benefício assistencial, que auxiliará o idoso no valor de um salário mínimo.

Férias do Trabalhador

Férias do Trabalhador

As férias, direito adquirido constitucionalmente pelo artigo 7º inciso XVII, é um período de repouso anual concedido ao empregado após o exercício de suas atividades por 12 meses, a fim de assegurar um descanso físico e psíquico em condições e ambientes diferentes daqueles em que se costuma exercer suas tarefas e em que vive de forma cotidiana.

TALIDOMIDA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

TALIDOMIDA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

A Talidomida é um medicamento desenvolvido na Alemanha por volta de  1954, tendo sua formulação inicial como sedativo, e passou a ser comercializado em 1957.

No entanto este medicamento gerou diversos casos de Focomelia, que é uma síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco, este medicamento utilizado durante a gravidez pode gerar diversos defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral, e em casos mais raros, do tubo digestivo e problemas cardíacos.

Embriaguez não afasta cobertura securitária

Embriaguez não afasta cobertura securitária

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A posição foi assumida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e obriga a Chubb do Brasil Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 510 mil à filha da vítima do acidente.

Inscrição indevida no SPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento

Inscrição indevida no SPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento.

A inscrição indevida no cadastro de devedores SPC/SERASA pela empresa Atlântico Fundo de Investimento pode gerar Indenização, a clientes da Brasil Telecom e do Banco Santander, em virtude de a empresa Atlântico ter comprado títulos podres da telefonia/Brasil Telecom e Banco Santander,  sem nunca ter tido nenhuma relação com os clientes destas empresas.

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Entenda o Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo e a regulamentação do instituto Seguridade Social.

Entenda o Direito Civil

O Direito Civil é o principal ramo do Direito Privado. Trata-se do conjunto de leis que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Os demais ramos do Direito Privado encontram sua origem no Direito Civil, são eles, tais como Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Comercial, entre outros, sendo estes ramos separados com a finalidade de buscar a proteção a parte hipossuficiente, ou seja, mais fraca, ou pela parte merecedora da proteção jurídica. O Direito Civil estabelece como seu objetivo e descreve parâmetros que regem as relações jurídicas entre pessoas fisicas e...

Nasce o Direito do Consumidor

O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.