HC contesta competência da Justiça Federal para analisar crimes contra a ordem econômica

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 109893) impetrado pela defesa de F.L.S.M., denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90. A defesa contesta decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e anulou apenas os atos processuais realizados após do recebimento da denúncia. No HC, os advogados pedem que seja determinada a nulidade absoluta da denúncia e de todos os atos, desde a instauração do inquérito policial, determinando o arquivamento definitivo da ação penal em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS).

Excluído da PM-MS pede reintegração e continuidade da aposentadoria

No Habeas Corpus (HC) 109955, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), L.C.S. impugna portaria do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) que o excluiu da corporação e cancelou sua aposentadoria, embora já integrasse a reserva remunerada.

Inscrição de devedor do fisco no SPC divide TJ-RJ

Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa.

Bradesco é isentado de indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conformidade com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª região (MG), não acolheu o pedido de um empregado do Banco Bradesco S.A., que alegou fazer jus à indenização por dano moral em face da quebra de seu sigilo bancário.

JT: Todos os empregados sergipanos do Banco do Nordeste deverão receber vale-transporte

Empregados sergipanos do Banco Nordeste do Brasil que moram em Aracaju e trabalham no interior do estado vão receber vale-transporte. Até então, a empresa defendia o pagamento do beneficio apenas aos que trabalham em cidades que ficam a menos de 30 km de distância da Capital. Porém, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da empresa e, assim, ficou mantida decisão do Tribunal Regional da 20ª Região (SE), que confirmou a sentença condenatória do primeiro grau.

Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001

Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O período de não incidência de juros se refere ao intervalo de tempo entre a edição de duas medidas provisórias vedando a indenização a imóveis improdutivos e a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos de ambas.

OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina impetrou Mandado de Segurança (MS 30833) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou improcedente um procedimento de controle administrativo. No PCA, a entidade de classe questionou a legalidade da atuação de “juízes de direito de segundo grau” perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Médico acusado de abusar de nove pacientes pede HC ao Supremo

Denunciado pelo suposto abuso de nove pacientes, o médico B.C.F.G., de 64 anos, preso preventivamente na penitenciária de Tremembé I (SP), impetrou Habeas Corpus (HC 109905) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja revogada a prisão preventiva decretada, ou que a custódia seja revertida em outra medida cautelar, conforme as novas medidas processuais penais previstas na Lei 12.403/2011.

Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização

TST determina devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos

Trabalhadores do Ministério da Ciência e Tecnologia terão que devolver aos cofres públicos diferenças salariais decorrentes de planos econômicos do governo federal pagas em virtude de decisão judicial. A determinação é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.