Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica
O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação interposta por policial militar contra decisão de colégio recursal que, segundo ele, negou vigência aos artigos 161, 165, 167 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN).