22 maio

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Tribunal estadual terá que analisar aplicação de medidas cautelares no lugar da prisão preventiva

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) terá que apreciar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), em substituição à prisão preventiva de acusado de peculato, fraude em licitação e formação de quadrilha. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente habeas corpus em favor do acusado.

22 maio

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Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva Ltda. e manteve decisão da Sétima Turma no sentido de não ser necessário o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego para que uma funcionária fosse enquadrada como jornalista.

22 maio

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Soldado preso preventivamente pelo crime de concussão pede liberdade

Posted by Rafael Dorval

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Preso desde abril deste ano por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) sob acusação do crime de concussão – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida –, o soldado M.A.A.C., da Polícia Militar daquele estado (PM-MT), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 113640.

22 maio

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Mantida apreensão de bens de ex-diretor do BRB indiciado na Operação Aquarela

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a apreensão de bens de Divino Alves dos Santos, ex-diretor de Administração do Banco Regional de Brasília (BRB). Ele foi um dos indiciados na Operação Aquarela, ação conjunta da Polícia Civil, Receita Federal e do Ministério Público Federal, deflagrada em junho de 2007 para combater desvios de verbas públicas.

22 maio

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Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.

22 maio

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Suspensa execução de pena por estelionato contra o INSS

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O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da condenação de W.S. à pena de um ano e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato contra órgão público (artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal – CP), por ter ele requerido ao INSS, e recebido, indevidamente, aposentadoria por tempo de serviço.

22 maio

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OAB questiona autorização para processar governador

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Constituições de três estados que exigem autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar os seus governadores por crimes comuns e de responsabilidade. Os estados em questão são Bahia, Paraíba e Ceará.

22 maio

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Pagamentos fraudulentos não servem para nada

Posted by Rafael Dorval

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Já se tornou comum a tentativa de justificar rendimentos de origem ilícita com alegadas receitas de consultoria ou assessoria empresarial, onde quase sempre as partes (quem teria prestado os serviços e quem os contratara) usam argumentos curiosos para justificar a operação.

22 maio

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Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental

Posted by Rafael Dorval

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O suicídio, reconhecido pela seguradora como não premeditado, é coberto como morte acidental e não natural. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou entendimento da seguradora, que julgava dever indenização por morte natural.

22 maio

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Associação de auditores questiona número de conselheiros do TCM-SP

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776, que questiona dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que fixa em cinco o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Para a Audicon, o número correto, seguindo os preceitos da Constituição Federal, seria de sete conselheiros.

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Author: Rafael Dorval

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