Após muita discussão e a busca de várias saídas regimentais para resolver o impasse em torno do empate por 5 a 5 sobre o provimento ou não do Recurso Extraordinário (RE 630147) de Joaquim Roriz, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a proclamação do resultado do julgamento.
A Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. deve tratar com igualdade todos os trabalhadores em atividade na Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão, São Paulo, sob pena de ter que pagar multa diária de R$5mil. O tratamento isonômico entre empregados da Petrobras e das empreiteiras contratadas diz respeito à manutenção de instalações dignas para a realização de refeições e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual com a mesma eficiência para terceirizados e petroleiros.
Quase sempre, falar sobre si mesmo é tarefa árdua, afinal, é comum que os defeitos sejam atenuados e as virtudes exacerbadas. Essas dificuldades apenas são superadas quando há elementos objetivos que embasem as ponderações.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não homologou sentença estrangeira proferida em 22 de junho de 2001 pelo Tribunal Arbitral da Câmara Coreana de Arbitragem Comercial que condenou a empresa brasileira Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. ao pagamento de US$ 2.662.722,24 pelo descumprimento de cinco contratos firmados para a compra e venda de Polietileno de Alta Densidade – HDPE. O pedido de homologação foi feito pela Ssangyong Corporation, quarta maior montadora da Coreia do Sul.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que a nova Lei do Mandado de Segurança apresentou solução equilibrada para a relação entre requerente, pessoa jurídica e autoridade. “A Lei 12.016/09 considera os interesses dos impetrantes, mas sem desmerecer as pessoas jurídicas de direito público e as autoridades coatoras”, destacou o ministro.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação a três anos de reclusão, em regime fechado, aplicada a um homem processado pelo crime de estupro tentado. No recurso ao Tribunal, a defesa, inconformada com a pena imposta ao réu, requereu a absolvição porque não haveria provas de que ele é o autor do crime, ou mesmo de que o delito aconteceu. Pediu, alternativamente, a substituição da prisão por prestação de serviços à comunidade, ou o regime aberto para seu cumprimento.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um preso de Santa Catarina que foi condenado por abusos sexuais e maus tratos diversos cometidos contra seus três filhos e uma enteada, todos menores de 14 anos, à época. Os crimes ocorreram entre 1999 e 2008, período em que as crianças, após a separação dos pais, ficaram morando com o agressor.
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou parcialmente a manifestação do Ministério Público Federal e retirou o sigilo de parte do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá, fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Mãos Limpas.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 9ª Região ao não aceitar como documentos novos, sentença da Justiça Federal e certidão do INSS expedidos após decisão do regional que negou reintegração a um funcionário do Banco Itaú S.A., demitido após 28 anos de serviço. Os documentos comprovariam o tempo de contribuição que faltava para que o funcionário tivesse reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão do juiz Fernando Speck de Souza, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador, e negou a inclusão da coordenadora do curso de Letras da Fundação Universidade do Contestado para responder à ação ajuizada por Patrícia Dias Batista. A estudante, que concluiu o curso no campus universitário de Caçador, teve negada a expedição do diploma, e ajuizou ação por dano moral.
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