Author: Rafael Dorval

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Ophir ressalta no CNJ contrariedade da OAB à Emenda do “calote”

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou ontem (09), ao participar da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a entidade da advocacia é veementemente contrária à Emenda 62/2009, que estabeleceu novos mecanismos de pagamento das dívidas já reconhecidas pela justiça, impondo um verdadeiro “calote” no cumprimento dos precatórios. “A emenda 62 está tendo um efeito devastador junto à sociedade brasileira, pois coloca em risco a segurança jurídica neste país”, afirmou Ophir Cavalcante. “Como os Tribunais não sabem como atuar com relação aos precatórios desde que a emenda foi editada, os recursos financeiros que foram colocados à disposição para o pagamento das dívidas estão permanecendo nos cofres do Judiciário, em suas diversas instâncias”.

Pena confirmada a mulher que denunciou de forma caluniosa magistrado de SC

O Tribunal de Justiça manteve a condenação de Tatiany Cristiany de Souza Alves por denunciação caluniosa, praticada contra um magistrado de 1º Grau. Ela terá de cumprir dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto. Segundo os autos, no início de 2006, o juiz – então atuante na região Oeste – decretou a prisão preventiva da acusada, que respondia a processo por delito contra o patrimônio. Durante esse período, a ré residia na cidade de Araguari/MG, onde foi presa.

Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Foi suspenso nesta quarta-feira (8), após empate de 4 a 4, julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. Como essa lei não foi produzida, esses requisitos são, atualmente, estabelecidos em editais de concurso para a carreira militar.

Trancada ação penal por descaminho na operação Negócio da China

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por crime de descaminho contra acusados na operação “Negócio da China”, da Polícia Federal, ocorrida em 2008. Os ministros se basearam no entendimento do relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, e mantiveram o processamento quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma companhia de seguros ao pagamento de indenização a uma construtora, por ter se negado a pagar por sinistro. Em decisão unânime, os ministros consideraram que a corretora, muito embora responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta dolosa, não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento da própria indenização securitária.

Fundação terá que pagar diferenças salariais por reduzir carga horária de professora

Uma ex-professora da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC que teve a carga horária reduzida em desacordo com a norma coletiva vigente para o seu contrato de trabalho, sem que a alteração contratual tivesse sido homologada pelo Sindicato da categoria profissional, irá receber as diferenças salariais devidas mês a mês. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e manteve a decisão anterior, da Vara do Trabalho.

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