A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Canoinhas, que condenou Rosa Galvão da Rocha ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor do policial militar Rogério Iurkiv. Em agosto de 2004, o autor atendeu a uma ocorrência de invasão de domicílio atribuída à Rosa.
A Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao espólio de um empregado vitimado em um acidente de trabalho, ocorrido no porão de um navio, no porto de Praia Mole, Espírito Santo. A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento, ficando mantida a sentença do Tribunal Regional da 17ª Região.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comércio de Fibras de Vidro para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva nesse sentido.
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime está consumado. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre (RS).
O advogado Rogério Lanza Tolentino, residente em Belo Horizonte (MG), impetrou Habeas Corpus (HC 104697) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o trancamento de Ação Penal (AP) 420, na qual responde pelo crime de falsidade ideológica.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências, com pedido de liminar, para requerer do Conselho a adoção de providências urgentes para suspender a gravação indiscriminada dos contatos entre presos e visitantes (inclusive advogados) no presídio federal de Catanduvas, no Paraná. A OAB também requer a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para que este preste informações sobre os processos em que houve ordem para a gravação do áudio e vídeo das conversas dos presos, a quantidade de aparelhos de gravação e os locais de instalação.
Ao analisar recurso da SLU, a 8a Turma do TRT-MG entendeu que a empresa não tem razão em seus argumentos e manteve a decisão de 1o Grau que declarou a nulidade da dispensa por justa causa do trabalhador, determinando a sua reintegração no emprego. Isso porque, embora o empregado realmente faltasse ou chegasse atrasado no trabalho, isso ocorria em decorrência dos fortes sintomas do alcoolismo, não caracterizando, então, a conduta desidiosa que autorizaria a justa causa.
O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), vice-líder do governo no Congresso, afirmou nesta quinta (8) que algumas das licitações destinadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 – ambas no Brasil – serão flexibilizadas para que haja agilidade na execução das respectivas obras.Tal flexibilização já está prevista no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, aprovado nesta quinta pelo Congresso Nacional.
O número de registros no Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) cresceu 5,59% em junho, na comparação com o mês anterior. A informação foi divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o SPC Brasil, que fizeram uma análise com mais de 150 milhões de Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) consultados em todos os estados do país e do Distrito Federal.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palmitos que determinou ao Estado de Santa Catarina o fornecimento, a C. V., de tratamento consistente em internação em estabelecimento adequado à doença diagnosticada, de forma gratuita, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, bem como o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 400,00.
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