01 março

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Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir a obrigação. O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

01 março

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CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

Posted by Rafael Dorval

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A partir de amanhã, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional com a informação de seu CPF ou CNPJ.

01 março

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Branquinho não receberá do Rio Preto os quase R$ 2 milhões que pretendia com ação na JT

Posted by Rafael Dorval

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O jogador de futebol profissional Wellington Clayton Gonçalves dos Santos – o meia Branquinho, vice-campeão do Campeonato Paulista de 2010 pelo Santo André – perdeu mais um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Agora foi a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que rejeitou embargos do atleta, com os quais pretendia modificar decisão da Oitava Turma do TST, que não lhe reconheceu o direito a receber, do Rio Preto Esporte Clube, R$ 1,950 milhão, valor acertado no contrato de trabalho para o caso de rescisão.

01 março

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Reclamação do Ministério Público do RJ questiona nepotismo em Paty do Alferes

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou Reclamação (Rcl 13347), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a nomeação da secretária municipal de Educação, Esporte e Lazer do município de Paty do Alferes (RJ), que, segundo o MP, configura prática de nepotismo e contraria a Súmula Vinculante nº 13 do STF. O objetivo é que o STF faça cessar a situação considerada ilícita.

01 março

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PGR e Defensoria Pública de SP divergem da OAB/SP sobre convênios para assistência judiciária gratuita

Posted by Rafael Dorval

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A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestaram-se, nesta quarta-feira (29), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade de legislação paulista que prevê a obrigatoriedade da Defensoria Pública daquele estado firmar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, quando e onde a própria defensoria não tiver estrutura suficiente para fazê-lo.

01 março

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Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Posted by Rafael Dorval

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A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o julgamento, só votará em caso de empate.

01 março

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Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido

Posted by Rafael Dorval

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Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro). Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista.

01 março

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STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

Posted by Rafael Dorval

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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

01 março

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Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Valesul Alumínio S/A e manteve decisão que a condenou a indenizar o presidente de uma cooperativa criada por seus empregados. O entendimento foi o de que o fato de a cooperativa ter sido criada para prestar serviços aos empregados da Valesul mas admitir em seus quadros outros cooperados não empregados não afasta a garantia provisória de emprego concedida a seus diretores no artigo 55 da Lei nº 5.764/71.

29 fevereiro

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1ª Turma anula decisões do TCU tomadas após fim do prazo decadencial

Posted by Rafael Dorval

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Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2010, que haviam cassado atos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) datados de 1997 e 1998.

Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

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1ª Turma anula decisões do TCU tomadas após fim do prazo decadencial

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Author: Rafael Dorval

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