11 fevereiro

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Pedido de vista interrompe julgamento sobre pagamento de precatórios determinado por resolução do CNJ

Pedido de vista feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto interrompeu o referendo da liminar pelo Plenário da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4465. A ação foi proposta pelo Estado do Pará contra a eficácia do artigo 22 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução determina que a entidade devedora de precatórios que optasse pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos.

11 fevereiro

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Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada

Posted by Rafael Dorval

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Uma ex-atendente de nutrição do hospital gaúcho Nossa Senhora da Conceição vai receber em dinheiro, como horas extras, acrescidas de adicional de 100% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho, os minutos do intervalo intrajornada que não usufruiu. O referido intervalo é o tempo que o trabalhador tem para descanso e alimentação no seu dia de trabalho.

11 fevereiro

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Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso

Posted by Rafael Dorval

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Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para caracterizar a deserção de um recurso.

11 fevereiro

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Polícia descarta negligência de casal que tirou filhas da escola para educar em casa em SP

Posted by Rafael Dorval

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O norte-americano Philip Ferrara e sua mulher, a brasileira Leila Brum Ferrara, dispensaram advogados e prestaram depoimento por 45 minutos na delegacia de Serra Negra nesta terça-feira. Após o depoimento, o delegado responsável pelo caso desconsiderou a negligência dos pais com a educação das filhas, que estão fora da escola desde 2008, e novas investigações devem ser feitas sobre a eficiência do ensino. As duas filhas do casal, de 9 e 11 anos de idade, são educadas em casa, método comum nos Estados Unidos, onde nasceram.

11 fevereiro

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Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei

Posted by Rafael Dorval

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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade.

11 fevereiro

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Perícia em arma não é necessário se há outros meios de prova de seu emprego

Posted by Rafael Dorval

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Não é necessário periciar armas utilizadas em crimes de assalto se há outros meios de prova que indiquem seu uso. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado em favor de um condenado por assalto à Caixa Econômica Federal (CEF), na cidade de São Paulo. A decisão acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

11 fevereiro

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Reduzida indenização a homem inscrito em cadastro de devedor após ter documentos roubados

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de 300 para 50 salários-mínimos o valor da indenização por danos morais devido a um homem que teve os documentos furtados pela ex-companheira. Ela havia realizado um financiamento no nome dele, não pagou as parcelas e o rapaz foi incluído no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A condenação foi contra a instituição bancária.

10 fevereiro

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Negada indenização a comprador de imóvel em área de preservação permanente

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Porto Belo, e negou indenização ao casal Carlos Adolfo e Anelore Luíza Meyer, que foi impedido de construir em dois terrenos comprados na localidade de Canto Grande, em Bombinhas.

10 fevereiro

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STJ uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral

Posted by Rafael Dorval

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O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que uma empresa de Minas Gerais afirma ter havido julgamento pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ubá (MG) que diverge do entendimento do STJ.

10 fevereiro

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Advogado acusado de se apropriar de R$ 147 mil de cliente pede habeas corpus no Supremo

Posted by Rafael Dorval

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A defesa de um advogado acusado de se apropriar indevidamente de R$ 147.793,00 de um cliente impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 107181) pedindo a revogação da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim, no Rio Grande do Sul.

Pedido de vista interrompe julgamento sobre pagamento de precatórios determinado por resolução do CNJ

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Advogado acusado de se apropriar de R$ 147 mil de cliente pede habeas corpus no Supremo

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Author: Rafael Dorval

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