Projeto sobre assistência jurídica é discutido em SP
O Projeto de Lei Complementar 65/2001, que prevê a transferência da gestão do convênio de assistência judiciária e seus recursos para a Secretaria do Estado da Justiça de São Paulo, deve ser discutido nesta terça-feira (13/12) na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). Atualmente, a responsabilidade é da Defensoria Pública, que fiscaliza o trabalho dos advogados privados conveniados e administra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). A proposta é de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB). Ele atendeu o pedido do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, que pretende disputar a prefeitura de São Paulo pela legenda em 2012.