Author: Rafael Dorval

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INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais

No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual. Essa foi a posição manifestada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma disputa de preferência envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a fazenda do estado de São Paulo.

Imposição de medidas antidumping provisórias não viola direito de importadores de calçados chineses

A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a empresa que se sentia prejudicada pela medida, pleiteada por uma associação do setor.

Empresa indenizará idosa por induzi-la à compra de colchão fisioterápico

A Fisiotermo Indústria e Comércio de Equipamentos de Fisioterapia terá que indenizar Elli Pscheidt Demikosky em R$ 4 mil por danos morais, após persuadi-la a adquirir um colchão fisioterápico no valor de R$ 2,5 mil. A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou a sentença da Comarca de Canoinhas e manteve, ainda, a anulação da venda e a devolução de parcelas descontadas da aposentadoria de Elli.

Arquivado HC em que Beira-Mar pretendia a declaração de inconstitucionalidade do RDD

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (decidiu não analisar o mérito) do Habeas Corpus 104815, impetrado pela defesa de Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou prejudicado um HC lá impetrado.

Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em convênio com a Apae

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou responsabilidade subsidiária da União, por considerar que esta não participou diretamente de convênio celebrado entre o Município de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, entidade privada sem fins lucrativos.

Extinto recurso de Franklin Martins contra Mainardi por texto publicado na Veja

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu o recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento do direito a indenização por danos morais por artigo ofensivo à honra. O colunista Diogo Mainardi publicou na Revista Veja, edição de 19 de abril de 2006, coluna intitulada “Jornalistas são brasileiros”, em que sugere uma promiscuidade entre esses profissionais e o poder.

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