Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 251)

Indeferido HC que alegava inversão de ordem para manifestação do MP

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (7), indeferiu o pedido de nulidade de processo feito no Habeas Corpus (HC) 105739. A defesa sustentava, no caso, que o magistrado teria invertido a ordem processual no que se refere à manifestação do Ministério Público e à apresentação de defesa pelo acusado antes do recebimento da denúncia.

Proteção a recursos hídricos é tema recorrente em julgados do STJ

Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

“Previsíveis, chuvas não são motivo de força maior”

“São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida no teu coração…” O trecho da famosa música de Tom Jobim foi um dos fundamentos usados pelo desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para condenar a Ampla, concessionária de energia elétrica, a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, ums consumidora que ficou alguns dias entre março e abril sem ter luz em casa.

No RJ, piso de advogado passa para R$ 1.861

O piso de advogado que atua no Rio de Janeiro passou de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Na quinta-feira (7/2), a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 1.185/12, do Poder Executivo, que reajusta em 14,13% os atuais valores dos nove pisos regionais existentes no estado, incluindo o piso dos advogados. Graças a uma emenda, o piso é retraotivo a 1º de fevereiro.

Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/03, que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas. O processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

MS que questiona investigações do CNJ tem novo relator

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou que o Mandado de Segurança (MS) 31085, ajuizado na Corte por três associações de magistrados, seja relatado pelo ministro Luiz Fux. Anteriormente distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, a mudança de relatoria baseou-se em determinação expressa no Regimento Interno do STF, uma vez que outro MS (31083), sobre o mesmo, tema já havia sido distribuído para o ministro Luiz Fux.

Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução

A deliberação da assembléia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão prejudica credores ou viola a Lei das Sociedades Anônimas, os credores devem buscar seus direitos por ação própria, não na execução.

Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados

Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – com sede em Porto Alegre (RS) – que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do TRT-4 até o exame de mérito ou a revisão da presente medida liminar. O MS foi impetrado pela juíza do Trabalho Rejane Souza Pedra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS).

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.