Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos
Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção de casas populares e estações de tratamento de esgotos com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) –, o servidor público E.J.F.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 11351, pedindo liminarmente o direito de seu advogado ter acesso aos autos e de ver cumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do STF. No mérito, ele pede a confirmação do acolhimento desse pedido.