A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (4/5), proposta que cria mais 12 cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.
O Metrô de São Paulo deve indenizar em R$ 87,25 mil uma transexual que sofreu discriminação homofóbica. A penalidade administrativa, determinada pela Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, se baseou na Lei Estadual 10.948, de 2001, que prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.
O banco Bradesco conseguiu suspender, na Justiça de Pernambuco, um contrato existente entre o Itaú e a Prefeitura Municipal de Olinda. Com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, proferida na última quinta-feira (28/4), é o Bradesco que passa a operar a folha de pagamento do órgão público, como acontecia antes da licitação.
O Tribunal Superior do Trabalho fez, na terça-feira (3/5), na sua sede, em Brasília, uma sessão solene em comemoração aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. O evento contou com a presença de diversas autoridades dos Três Poderes. Entre elas, o vice-presidente da República, Michel Temer. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul esteve representado pelo seu presidente, desembargador Carlos Alberto Robinson, a vice-presidente, desembargadora Maria Helena Mallmann, e a diretora da Escola Judicial, desembargadora Cleusa Regina Halfen.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu adiar para a próxima terça-feira (10/5) a sabatina dos três indicados pela presidente Dilma Rousseff para vagas do quinto constitucional da advocacia no Superior Tribunal de Justiça. Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Bôas Cuêva esperavam que a sabatina acontecesse nesta quarta-feira (4/5), como anunciado anteriormente pelos senadores.
A Comissão do Jovem Advogado de Florianópolis promove no próximo dia 4 de maio, a partir das 19h30min, mais uma edição da Quarta Cultural, desta vez com o desembargador do TJSC pelo Quinto Constitucional da OAB/SC, Ronei Danielli, Primando pela confraternização dos advogados, estagiários e demais interessados, a Quarta Cultural é um happy hour diferente (por adesão) que objetiva reunir os jovens advogados num ambiente descontraído e com a oportunidade de esclarecer suas incertezas do dia-a-dia profissional, contando com a presença de um “tira-dúvidas”, advogado experiente que narra casos práticos e fica à disposição dos colegas.
A professora Gisele Lemos Kravchychyn ministra o ciclo intensivo “Cálculos de benefícios previdenciários” nos dias 9 e 12 de maio (segunda e quinta-feira) em Florianópolis, no auditório da sede da OAB/SC, à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, Agronômica. O horário é das 19 às 22 horas, num total de 6 horas/aula.
O Poder Judiciário promove nesta semana, no sul do Estado, mais duas etapas regionais do seu Plano Plurianual de Investimentos (PPA 2012-2015). Serão realizados encontros em Criciúma, nesta quinta-feira (5/05), e em Tubarão, na sexta-feira (6/05). No total, diretores e secretários de 20 unidades jurisdicionais da região terão a oportunidade de participar dos debates, que vão definir obras e ações prioritárias para o Judiciário nos próximos quatro anos.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que confirmou a cassação da aposentadoria por invalidez de uma delegada, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual. Condenada por improbidade administrativa, a delegada teria desviado veículos e armas de fogo apreendidas na sua unidade policial em benefício próprio ou alheio.
Uma disputa que vem ocupando Tribunais de todo o país há mais de uma década foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma decidiu que a Brasil Telecom, apesar de ser parte legítima para responder à ação civil pública, não terá de ressarcir consumidores que alegam prejuízos por adquirirem linhas da Telecomunicações de Mato Grosso S/A (Telemat) com a promessa de emissão futura de ações daquela empresa ou da Telebrás. A posição segue entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem o prejuízo experimentado pelos compradores, que receberam ações da Tele local em vez de ações da Telebrás, decorreu de flutuações naturais do mercado de capitais.
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