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Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 428)
13 setembro
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SDC declara greve abusiva e isenta Seara de pagar os dias parados

Posted by Rafael Dorval
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Ao declarar a abusividade da greve realizada em 2010 pelos trabalhadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Criciúma e Região (SINTACR), que objetivou reduzir a jornada de trabalho aos sábados, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (11), isentou a Seara Alimentos S/A da condenação ao pagamento dos dias de paralisação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

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13 setembro
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SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Posted by Rafael Dorval
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.

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13 setembro
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TJ-SP pede orçamento de R$ 13,2 bilhões para 2012

Posted by Rafael Dorval
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de enviar a proposta orçamentária de 2012 ao governo do estado, no valor de R$ 13,2 bilhões. Com esta informação, a OAB-SP já se manifestou no sentido de que a proposta seja respeitada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). No ano passado, o Executivo cortou para R$ 5,7 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça — uma redução de 54%.

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13 setembro
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Município de São Paulo quer suspender decisão que impediu cobrança de taxa de coleta de lixo hospitalar

Posted by Rafael Dorval
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O município de São Paulo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisão judicial que declarou a ilegalidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), cobrada de hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de pesquisa e análise clínica. “As dívidas de TRSS somam o valor de mais de cem milhões de reais e seu cancelamento implicaria em severo abalo no erário público”, afirma-se na ação.

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13 setembro
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Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo

Posted by Rafael Dorval
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Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor.

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13 setembro
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Educação infantil não se submete ao orçamento

Posted by Rafael Dorval
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A educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos problemas orçamentários do governo. Com esta afirmação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou Agravo proposto pelo município de São Paulo contra a decisão que definiu que o Judiciário pode obrigar o Executivo a matricular crianças em escolas e creches próximas de suas residências ou dos locais de trabalho dos seus pais. A decisão é do dia 23 de agosto.

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13 setembro
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Terracap pede suspensão de liminar que inviabiliza contrato com empresa de publicidade

Posted by Rafael Dorval
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A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4478, em que pede a suspensão de decisão liminar da Justiça de primeiro grau que interrompeu a vigência de contrato de publicidade firmado com a Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda., com duração de 12 meses e prorrogável por até 60 meses.

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13 setembro
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Ministro nega seguimento a duas ADI por falta de representatividade e pertinência temática

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (ADI 4473) e pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ADI 4441) que questionam, respectivamente, a inclusão de oficiais militares em regime geral de previdência no Pará e a lei sergipana que criou, no âmbito da Polícia Militar do estado, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares, composto por 27 oficiais temporários oriundos do Exército Brasileiro que ocupavam vaga no Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

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