A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Gaspar, que condenou o município de Ilhota ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 22,9 mil, em favor de Atacado Joinville Ltda. No dia 26 de julho de 2000, o caminhão da empresa caiu da balsa do Município durante travessia no rio Itajaí-Açú.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação na Justiça para anular o concurso público da Aeronáutica para contratação de autoridades religiosas. A ação pretende também proibir o lançamento de novos concursos para o cargo em quaisquer das forças militares. O MPF alega que a seleção fere o princípio constitucional da laicidade do Estado e gera discriminação. A notícia é do Espaço Vital.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento à Reclamação (RCL) 10466, em que um servidor aposentado de Goiás pleiteava, liminarmente, o direito de receber todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores da ativa.
A limitação do pagamento das horas “in itinere” é válida quando prevista em acordo coletivo. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após o advento da Lei nº 10.243/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito às horas “in itinere”, é possível estabelecer, por meio de negociação coletiva, um valor fixo a ser pago como parcela de horas “in itinere”.
Os programas “Domingo Espetacular”, da Record, e “Domingo Legal”, do SBT, serão investigados pelo Ministério Público de São Paulo. Eles são acusados de exploração indevida da imagem de menores de idade e de portadores de deficiência nas atrações dominicais. As denúncias citam os casos de Jocélia, cearense de 9 anos afetada por uma doença que causa envelhecimento precoce, e de Elisany, jovem portadora de um distúrbio que a fez atingir 2,06m de altura aos 14 anos. A notícia é da Folha de S.Paulo.
A ausência de uma página do recurso de revista apresentado pela Caixa Econômica Federal foi suficiente para que o Tribunal Superior do Trabalho não examinasse o apelo da empresa. Por unanimidade, os ministros da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST concluíram que a peça faltante era obrigatória e indispensável para o julgamento do caso.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Trombudo Central que fixara em R$ 10 mil a indenização devida pelos comerciantes Valdir e Genilda Vasselai ao casal de idosos Gilbhard e Rainilda Piske. O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar – que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 105629) impetrado por Julio Cesar de Oliveira Drawanz, que cumpre pena em São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que determinou a realização de exame criminológico para avaliar a possibilidade de concessão do benefício da progressão de regime. Embora a Lei de Execuções Penais não faça mais referência ao exame, “nada impede que os magistrados determinem a sua realização, quando o entenderem necessário”, afirmou o ministro.
Por decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Bradesco Seguros terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata. As mercadorias desapareceram em 1994, quando eram transportadas pela Rodoviário Don Francisco Ltda. com destino aos municípios de Toledo (PR) e Rio de Janeiro (RJ).
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória da Telemar Norte Leste S.A., que pretendia desconstituir acórdão de TRT que determinava o pagamento de retroativos a anistiados.
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