Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 849)

Despejo indevido leva casal a pagar R$ 10 mil por danos morais a idosos

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Trombudo Central que fixara em R$ 10 mil a indenização devida pelos comerciantes Valdir e Genilda Vasselai ao casal de idosos Gilbhard e Rainilda Piske. O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar – que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica.

Ministro mantém exigência de perícia para progressão de pena de preso considerado reincidente

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 105629) impetrado por Julio Cesar de Oliveira Drawanz, que cumpre pena em São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que determinou a realização de exame criminológico para avaliar a possibilidade de concessão do benefício da progressão de regime. Embora a Lei de Execuções Penais não faça mais referência ao exame, “nada impede que os magistrados determinem a sua realização, quando o entenderem necessário”, afirmou o ministro.

STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora

Por decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Bradesco Seguros terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata. As mercadorias desapareceram em 1994, quando eram transportadas pela Rodoviário Don Francisco Ltda. com destino aos municípios de Toledo (PR) e Rio de Janeiro (RJ).

Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Reconhecido por uma Vara do Trabalho da Bahia, o vínculo de emprego entre um auxiliar administrativo e a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) tem sido questionado sem sucesso pela empregadora na Justiça do Trabalho. A empresa alega que a prestação de serviços externos de transporte de documentos e pagamentos bancários era feita pelo trabalhador como autônomo, com firma individual. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há como reformar a sentença quanto ao vínculo.

Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel

A viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro para evitar a constrição sobre o imóvel em que reside. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos do processo movido por viúva contra a filha de seu falecido marido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para que prossiga dentro do devido processo legal.

Cliente terá R$ 14,5 mil de volta após comprar carro com motor adulterado

A Câmara Especial Regional de Chapecó determinou a devolução de R$ 14,5 mil a Percy Hack, pela revendedora de carros Chemin, Moliani & Parisotto Comércio de Veículos Automotores. O cliente ajuizou ação na Comarca de Concórdia, com pedido de indenização por danos morais e materiais e rescisão de contrato verbal com restituição de quantia, após adquirir um VW Santana, ano 1997.

Consumidor acusa Mitsubishi de descumprir promoção

Um grupo de consumidores pede indenização de R$ 80 mil por danos morais mais R$ 29 mil por danos materiais às empresas Mitsubishi e Evadin, esta última detentora da marca da indústria japonesa no Brasil. Eles acusam as empresas de descumprirem a promoção “Viaje a todas as Copas”, que acontece desde 1998. A empresa alega que não tem dinheiro para cumprir o acordo.

Mantida prisão preventiva de vereador acusado de fraudes em licitações e formação de quadrilha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu o Habeas Corpus (HC) 105666, em que o vereador do município de Altos (PI) Antônio Ribeiro Paiva pleiteava a concessão de liminar, mediante superação da Súmula 691, do STF, para que fosse relaxada prisão preventiva contra ele decretada. Ele é acusado de fraudes em licitações, formação de quadrilha, falsificação de documentos e peculato (artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93; artigo 1º, incisos I, III, IV, V, VIII, XI e XII do Decreto-Lei nº 201/67; artigos 288 e 297, parágrafo 1º assim  como 299, parágrafo único, e 312, combinados com os artigos 70 e 71, todos eles do Código Penal).

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.