Bacharel estagiário pode atuar dentro dos limites
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve — semanas e não meses — o Recurso Extraordinário 603.583 RS que tem relatoria do ministro Marco Aurélio Mello e já tem em seu bojo o Parecer 5.664 do subprocurador geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicando as bases da inconstitucionalidade material do Exame de Ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.