A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deverá pagar multa à TVA Sistema de Televisão S/A por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva das partidas dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor alcança US$ 312.500,00.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão liminar que interrompeu a homologação do resultado final do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. Segundo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, a jurisprudência entende que não deve passar pelo crivo judicial o critério adotado nas correções de provas pela comissão de concurso. Assim, a liminar em julgamento incorre no que a lei denomina de “flagrante ilegitimidade”.
O Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) perdeu batalha judicial que vinha travando para obrigar uma revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás natural veicular (GNV) a registrar-se na entidade e contratar responsável técnico formado em engenharia. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que essas exigências não têm amparo legal.
O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao reter impropriamente a apólice, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva da prescrição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul (Previsul).
Com o quociente eleitoral para deputado federal em São Paulo de 304.533 votos, Tiririca (PR-SP) levou muita gente com ele. O candidato obteve 1.353.820 votos, o suficiente para eleger mais três deputados. Dentre eles, o delegado Protógenes (PC do B-SP). A informação é do colunista José Roberto de Toledo, do jornal O Estado de S. Paulo.
O domingo de eleições já possui dois casos de morte durante a votação, segundo a Folha Online. A eleitora Maria de Oliveira, 62, morreu após passar mal em um colégio eleitoral de Guarulhos (Grande São Paulo), na manhã deste domingo. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, ela foi socorrida, mas chegou morta no Hospital Estadual Padre Bento.
As seções eleitorais encerram as votações a partir das 17h deste domingo em 21 estados. Os eleitores que já estiverem na sessão eleitoral durante o encerramento poderão votar. Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima têm fuso de uma hora a menos em relação à Brasília.
Os delegados da Polícia Federal, lotados em São Paulo, estão desobrigados de marcar o ponto eletrônico. A decisão em caráter liminar é da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar Ação Ordinária proposta contra a União. Cabe recurso da decisão.
Em apelo dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, o Hospital Fêmina S. A. recorreu de sentença regional que não aceitara a dispensa imotivada de empregado daquela instituição. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (RS) mereceu reforma quando da apreciação dos autos pela Sétima Turma do TST.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem que precisassem passar por classe intermediária e interstício legal. A relatora do recurso foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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